Uma resolução publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) define uma série de atribuições e responsabilidades que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a ter. Subordinada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, uma das principais responsabilidades da agência será a de administrar o que nos últimos anos praticamente se tornou uma rotina: os conflitos entre os passageiros e as empresas aéreas. A resolução nº 245 define que caberá à agência a regulação e fiscalização do setor aéreo até a certificação das empresas aéreas que operam no País.
Todas as atividades relacionadas à aviação civil estão incluídas na resolução divulgada, como as questões relacionadas à infraestrutura nas áreas aeronáutica e aeroportuária e até mesmo sobre a concessão do certificado de qualidade conferido às empresas que cumprem regularmente as normas de operações e a coordenação da gestão interna da empresa.
A resolução estabelece que a Anac, todos os anos, irá preparar e divulgar um relatório anual de suas ações que deverá ser entregue à Secretaria de Aviação Civil. A agência recebeu autorização para trabalhar em parceria com a Polícia Federal (PF), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em casos específicos.
O texto completo da resolução pode ser obtido nas páginas
Com Agência Brasil
Confira o teor da resolução 245/2012
