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Sem quórum para deliberar projetos que têm caráter terminativo (não precisam passar pelo plenário, exceto se houver requerimento nesse sentido feito pelos senadores), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um único projeto, nesta quarta-feira (26).
Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS 314/2013), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que pretende garantir que os servidores estaduais, distritais e municipais tenham os mesmos direitos assegurados pelo Regime Geral de Previdência, mesmo que haja um plano estadual específico.
O senador gaúcho explicou que o projeto foi uma sugestão de um cidadão que reclamou que, por conta da legislação estadual, os servidores viúvos perdem o direito à pensão caso voltem a se casar. “Isso não acontece com os servidores da União e há um descompasso evidente entre as duas regras”, justificou Paim, reclamando que não é justo que haja regras diferentes regendo a previdência de servidores.
Ao defender o projeto, o relator Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que a proposta faz sentido, uma vez que visa manter a isonomia entre os trabalhadores das três esferas de Poder.
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde possivelmente enfrentará resistências, uma vez que a aprovação do projeto pode ser considerada uma invasão de competência legislativa dos estados, que têm atribuição constitucional de deliberar sobre os planos de previdência se seus servidores.
Giselle Chassot
