Congresso não altera vetos de Dilma em projeto que oneraria previdência

Congresso não altera vetos de Dilma em projeto que oneraria previdência

Congresso não discordou da avaliação do governo de que proposta ampliaria rombo na PrevidênciaTodos os vetos colocados na pauta do Congresso Nacional na sessão de ontem à noite foram mantidos, principalmente o mais polêmico de todos, o decorrente do Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 15/2015) que previa a possibilidade da desaposentação. Na prática, desaposentação seria permitir que um aposentado voltasse para a ativa e, após 60 meses de contribuição, poderia requerer nova aposentadoria, só que com ganhos maiores. O veto presidencial foi justificado porque a proposta ampliaria o rombo na Previdência Social. 

A proposta original previa que um novo cálculo no valor do benefício previdenciário seria realizado se a pessoa continuasse a trabalhar depois de se aposentar. O Poder Executivo alegou que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada. 

Como havia pressão de vários deputados, houve um destaque para que a votação desse veto específico fosse feita no painel eletrônico, quando todos os deputados devem registrar seus votos. Para que o veto caísse eram necessários 257 votos de deputados, mas só foram computados 181 votos, enquanto que 104 votaram pela manutenção. Com isso, o veto foi mantido e nem precisou realizar a votação entre os senadores. 

Tarifas e inatividade 

Um outro veto mantido foi o parcial (VET 48/2015) à Medida Provisória (MP) 677/2015. O veto refere-se ao trecho que acaba com a cobrança das bandeiras tarifárias. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que ampliava o prazo para que agentes que operavam no âmbito dos Sistemas Isolados em 31 de dezembro de 2014 migrassem para o Sistema Interligado Nacional. 

O Congresso ainda decidiu manter o veto total (VET 52/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 304/2008, que reduzia de dez para cinco anos o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. Para o governo, a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado. 

Braile e direito de resposta 

O veto 50/2015 atingiu parcialmente o PLS 141/2011, que se transformou na Lei 13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A presidente vetou o dispositivo que previa retificação pessoalmente em rádio e TV. O PCdoB votou pela derrubada do veto. “Consideramos que esse veto anula a essência do que conseguimos, depois de muita luta, aprovar aqui, que é o artigo que determina a possibilidade de dar o direito de resposta na mídia, inclusive, com a possibilidade da resposta pessoal”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

Senadores e deputados ainda mantiveram o veto integral (VET 51/2015) ao PLS 67/2011, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por limitar o exercício das profissões. 

 

Com informações das agências Câmara e Senado

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