Trabalho infantil já é proibido na Constituição Federal, mas legislação prevê punições apenas em casos específicosEntre 2013 e 2014, houve um aumento de 4,5% no trabalho infantil no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para reverter esse quadro, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou um projeto (PLS 237/2016) estabelecendo penas que podem chegar a oito anos de prisão, além de multa, para quem contrata menor de 14 anos. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O PLS 237 corresponde a outro projeto, com adaptações, apresentado por Paulo Rocha quando ele era deputado federal (PL 3.757/1997). A proposição prevê penalidades mais graves caso o trabalho infantil seja no período noturno, perigoso insalubre ou penoso. Nessas situações, a pena de reclusão varia entre dois a oito anos. As demais infrações preveem de um a quatro anos de cadeia e multa.
O trabalho infantil já é proibido pela Constituição Federal, mas a legislação brasileira, de modo geral, prevê punições apenas em casos específicos – maus tratos, exploração sexual, atividades pornográficas, condição análoga a de escravo e tráfico de drogas. Nas demais situações, aqueles que exploram esse tipo de mão-de-obra não estão sujeitos a sanções por falta de previsão legal.
A proposta do senador petista, porém, não tipifica como atividades com fim econômico o auxílio nas tarefas domésticas e no regime de economia familiar para o sustento, fora do horário escolar e que não prejudique a formação educacional da criança.
Atualmente, segundo o IBGE, em 2014, havia no País cerca de 486 mil crianças de 5 a 13 anos em situação de trabalho infantil, e aproximadamente 2,6 milhões na faixa de 15 a 17 anos. A maioria deles (62%) trabalhava no campo, segundo o instituto.
”Verifica-se, portanto, que é grande o número de crianças e jovens brasileiros que podem ser e são alvo de exploração no trabalho”, diz Paulo Rocha, na justificativa da matéria.
Conheça a íntegra do PLS 237/2016
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Exploração diminuiu nos últimos anos
Apesar dos números preocupantes, os investimentos das gestões Lula e Dilma em políticas de combate à pobreza resultou em uma queda significativa nos índices de trabalho infantil. Entre 2001 e 2013, o índice de crianças e adolescentes envolvidos em algum tipo de atividade laboral caiu 58,1%, enquanto a média mundial de redução foi de 36% no mesmo período. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.
Outros dados positivos foram apontados em um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apontou que o número de pessoas entre 5 e 15 anos trabalhando no País caiu 73,6% entre 1992 a 2013. O texto aponta que o motivo dessa queda foi, em parte, a iniciativas como a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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