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Apesar da bela mobilização das mulheres no último dia 08 de março, das grandes manifestações populares que ocuparam as ruas das principais cidades do país no dia 15 de março e da oposição das mais diversas entidades representativas da sociedade civil, o governo ilegítimo protagonizou mais um duro ataque aos trabalhadores na última quarta-feira, ao aprovar o Projeto de Lei nº 4302, de 1998, encaminhado ao Congresso Nacional pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O mencionado Projeto de Lei é apenas uma parte do conjunto de mudanças que Michel Temer e seus aliados querem promover na legislação trabalhista, mas é suficiente para anular diversos direitos conquistados através da luta dos trabalhadores e inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.
Ao liberar a terceirização nas atividades-meio e atividades-fim, tanto na iniciativa privada como no serviço público, o projeto vai rebaixar o salário dos trabalhadores, precarizar as condições de trabalho, substituir servidores públicos por funcionários terceirizados e sucatear os serviços públicos para em seguida privatizá-los.
De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, se hoje existem aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados e 35 milhões de trabalhadores contratados diretamente, a situação tende a se inverter, em benefício da redução do custo da mão de obra e do lucro dos empresários.
O dossiê da Central Única dos Trabalhadores (CUT), elaborado por estudiosos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revela que os trabalhadores terceirizados recebem salários 24,7% menores que os demais, permanecem no emprego pela metade do tempo e trabalham em média 3 horas a mais por semana.
A elevada rotatividade no mundo do trabalho terceirizado faz com que milhares de trabalhadores percam o sagrado direito às férias. A desvalorização profissional e o aumento da jornada de trabalho, por sua vez, elevam o número de acidentes de trabalho e de doenças provocadas pelo exercício de atividades penosas ou extenuantes, muitas vezes análogas ao trabalho escravo.
A votação do PL da terceirização, no entanto, não foi confortável para o governo. Houveram diversas dissidências na sua base de sustentação, em uma votação que contou com 231 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções. Para aprovar a reforma da previdência, uma vez que se trata de uma emenda à Constituição, o governo ilegítimo necessita de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal.
Isso demonstra que a retomada das mobilizações sociais no ano de 2017 cumpriu um papel importante e poderá cumprir um papel ainda mais importante, qual seja, barrar a proposta de reforma previdenciária que eleva a idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos e exige 49 anos de trabalho e contribuição para acesso à aposentadoria integral. Mais do que nunca é hora de pressionar os parlamentares em seus estados de origem e de apostar na mobilização social. A voz as ruas está ecoando e manda um recado claro que tanto o governo o ilegítimo quanto este Congresso que aí está têm prazo de validade. A indignação e a esperança estão se sobrepondo ao medo.
Artigo publicado pelo Novo Jornal em 24 de março de 2017
