No STF, Humberto Costa defende nova lei |
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), abriu no começo desta tarde (17) a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu a nova lei de direitos autorais, cujo texto foi relatado pelo parlamentar. Em sua fala, o petista declarou que o relatório aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff no ano passado primou por um sistema mais transparente de arrecadação e distribuição de recursos de execução musical pública. O relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, presidiu o debate, que teve a participação de 24 expositores, favoráveis e contrários à legislação.
O texto de Humberto conta com o apoio de nomes como os cantores Frejat, Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque e da produtora Paula Lavigne, mas é questionado pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). As duas entidades ingressaram no Supremo com ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O Ecad é a instituição privada responsável pela centralização da arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
A nova lei tem como principal fundamento a criação de um sistema de fiscalização, ligado ao Ministério da Cultura, dos valores arrecadados pelo Ecad. A proposta também permite que os artistas acompanhem, via internet, em quais locais as suas músicas foram tocadas, como se deu a execução da obra e se os recursos relacionados àquela divulgação foram devidamente pagos. O que, segundo o petista, põem fim ao modelo atual de amostragem e torna mais justo o valor cobrado de executores de obras musicais e a quantia paga aos compositores.
“Havia queixa geral de que a distribuição não acontecia de maneira justa. O projeto, portanto, veio atender a todas as inspirações da sociedade brasileira, daqueles que formam o conjunto dos direitos autorais”, declarou o líder. Criado ainda durante o Regime Militar (1973), o Ecad tem monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil. Mas não havia nenhum tipo de controle sobre o processo. No ano passado, o órgão arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões, segundo dados da própria instituição.
Uma CPI no Senado investigou nos anos de 2011 e 2012 a atuação do Ecad. A comissão, no seu relatório final, indiciou 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. O projeto relatado por Humberto e que está em discussão no Supremo foi elaborado pela comissão.
Com assessoria do senador Humberto Costa
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