O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), abrirá o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova lei de direitos autorais na próxima segunda-feira (17). O texto relatado por Humberto foi aprovado em julho do ano passado pelo Congresso Nacional, mas é questionado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
A instituição, de caráter privado, arrecada mais de R$ 600 milhões por ano e é responsável pela centralização dos recursos e distribuição dos direitos de execução pública musical aos autores. Em favor dos artistas, Humberto vai defender a legalidade do texto aprovado no parlamento, que prevê maior transparência na gestão do dinheiro arrecadado pelo Ecad.
Um dos pontos questionados pelo Ecad é a redução das taxas de administração cobradas pelo Escritório aos artistas, que, a partir da lei, se tornaram proporcionais ao custo de produção. “As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos. Antes da lei, o Ecad cobrava 25%”, ressaltou o senador. A instituição alega inconstitucionalidade porque a lei permitiria a interferência do Estado no direito privado. O escritório reclama ainda falta de oportunidade de manifestação durante a tramitação da matéria no Legislativo.
Após a abertura feita pelo Senador Humberto, a audiência no STF seguirá com o pronunciamento de outros interessados no julgamento. Estão previstas as falas d a produtora Paula Lavigne e dos músicos Fernando Brandt, Frejat e Roberto Menescal. O relator da matéria no Supremo é o ministro Luiz Fux.
Veja as principais mudanças no funcionamento do Ecad:
– O Ecad continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente;
– A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação;
– O Ecad deverá ser regido por regras democráticas de governança e todas as associações de artistas terão direito a voto, com o mesmo peso e sem discriminação;
– Cadastro unificado de obras que eviterá o falseamento de dados e a duplicidade de títulos;
– Emissoras de rádio e tevê serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição ocorre por amostragem. Apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet;
– Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura;
– Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes;
– O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.
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Com informações do Gabinete do Senador Humberto Costa
