Humberto: “Pela relevância das medidas de ajuste tomadas para dotar o Estado de condições de superar os desequilíbrios fiscais em curto prazo, a matéria é fundamental”Os cerca de R$ 160 bilhões poderão ingressar nos cofres públicos com a aprovação do projeto de regularização de ativos não declarados que brasileiros mantêm no exterior são um reforço importante, no momento em que o País trabalha para superar o desequilíbrio fiscal. A avaliação é do senador Humberto Costa (PE), líder do PT.
“Na atual conjuntura, pela relevância das medidas de ajuste tomadas para dotar o Estado de condições de superar os desequilíbrios fiscais em curto prazo, a matéria é fundamental. Vale destacar que a Receita e o Ministério Público participaram das discussões do texto”, ressaltou o senador, após a votação da última terça-feira (15), quando a Casa aprovou a matéria, que agora vai à sanção.
O Governo Federal trabalha com a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros chegam a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, como prevê o texto da proposição. “Ou seja, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões”, detalhou Humberto.
Na noite de terça-feira, com o apoio da bancada do PT, o Senado finalmente aprovou o projeto de lei que cria um regime especial de regularização dos recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A redação final da proposta recebeu 41 votos favoráveis e 27 contrários. Agora, a matéria segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Com a aprovação, poderão ser regularizadas apenas as divisas com origem lícita. Os brasileiros que remeteram valores ao exterior sem comunicar ao Fisco terão prazo de sete meses, contados a partir da data da sanção do projeto, para regularizar esses ativos. Os recursos arrecadados serão direcionados à União. Estados e os municípios serão igualmente beneficiados.
Humberto salientou que países como Argentina, Itália, Canadá e Turquia adotaram medidas semelhantes e obtiveram ótimas experiências. O senador explica que apenas as pessoas físicas e jurídicas que cumprirem fielmente os requisitos materiais e formais fixados na norma serão beneficiados.
No total, durante a tramitação no Senado, 26 emendas foram apresentas ao texto, mas todas foram recusadas pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, as alterações promovem modificações acessórias, que não incorporam modificações essenciais ao texto, ou impedem a sua apreciação final no Senado, pois faria o projeto voltar à Câmara.
A proposta cria um regime especial de regularização cambial e tributária para que os brasileiros e estrangeiros residentes no país possam declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
De acordo com a proposta, só serão contemplados os recursos que tenham sido adquiridos com atividades permitidas ou não proibidas por lei.
Com informações da assessoria do senador Humberto Costa
