O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou ao Senado uma proposta para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prevê a redução e unificação das alíquotas interestaduais em 4%, num prazo de oito anos. Para compensar possíveis perdas na receita dos estados com a arrecadação do imposto e garantir recursos para investimentos estaduais, o Governo também entregou proposta de criação de um Fundo de Compensação e de um Fundo de Investimento. “Para estimular o investimento, é fundamental que continuemos a promover desonerações e modernização dos tributos. O ICMS é o mais problemático dos tributos, o que mais gera litígios, incertezas e queixas das empresas”, afirmou Mantega durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

O ministro avalia que a guerra fiscal praticada pelos estados por meio de 27 legislações distintas do ICMS está esgotada. “É preciso substituir esses mecanismos, pois as empresas estão deixando de investir em função das incertezas jurídicas”. Muitos dos subsídios oferecidos pelos estados são estabelecidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo, portanto, ilegais, o que gera conflitos federativos. Mantega destacou que as mudanças tornam-se ainda mais necessárias diante do quadro de crise internacional “que interfere até nas economias mais saudáveis”.

Atualmente, os estados praticam alíquotas interestaduais de 12% e 7%. A proposta do Ministério da Fazenda — apresentada à CAE por meio de dois projetos de resolução a serem apreciados pelo Senado — é que essas alíquotas sejam unificadas em 4%, com a redução gradual de um ponto percentual ao ano, e que seja criado um Fundo de Compensação que cubra as perdas registradas por cada unidade da federação. A compensação seria feita apenas para as perdas efetivas, pois muitos estados que praticam a alíquota de 12%, por exemplo, reduzem esse percentual a título de subsídio.

Além disso, Mantega anunciou a criação de Fundo de Desenvolvimento Regional, que permita aos governos estaduais a implementação de uma política industrial. Com os recursos do fundo, os estados poderão oferecer incentivos legais que atraiam investimentos, como linhas de crédito, ou fazer investimentos diretos em infraestrutura, que também contribuem para atrair a instalação de empresas.

Construção Civil

Durante a audiência pública, dirigida pelo presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Mantega destacou as medidas anunciadas na manhã desta terça-feira para desonerar e estimular o setor da Construção Civil, considerado um setor estratégico por representar “um investimento importante” em habitação e infraestrutura, e por empregar mais de 4,5 milhões de trabalhadores.

A principal medida é a desoneração da folha de pagamentos, com a extinção da contribuição previdenciária patronal, substituída pelo recolhimento, pelos empregadores, do equivalente a 2% do faturamento. Mantega avalia que isso representa uma desoneração de cerca de R$ 2,850 bilhões. Também foi anunciada a redução das alíquotas do Regime Especial de Tributação (RET) da construção civil de 6% para 4%. Já a RET Social, aplicada à construção de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, passa a valer para imóveis com valores de até R$ 100 mil—atualmente, valia para imóveis de até R$ 85 mil.

Cyntia Campos