As lacunas das legislações trabalhistas são responsáveis para que apenas 10% (ou 5,2 milhões) dos trabalhadores domésticos de todo o mundo tenham proteção trabalhista semelhante ao que é garantido aos demais trabalhadores. É o que revela o estudo “Os trabalhadores domésticos no mundo”, divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta quarta-feira (09/01). O número é ainda mais alarmante se contabilizados os menores de 15 anos que somam aproximadamente 7,4 milhões. Caso fossem contabilizados, seriam mais de 23 milhões de pessoas sem direitos trabalhistas.
De acordo com o relatório, em todos os aspectos há enormes disparidades entre os trabalhadores domésticos e os demais. Um exemplo é o da jornada: para 56,6% dos empregados no setor doméstico, não há limite legal para o número de horas trabalhadas, e para 45% não se prevê direito a períodos de descanso semanais ou férias remuneradas. Em torno de 6% (3,1 milhões) ganham menos do que o salário mínimo, enquanto 42,6% (22,4 milhões) não têm remuneração mínima. Especificamente em relação às mulheres – 83% dos 52 milhões de domésticos em todo o mundo –, até o direito a maternidade é negligenciado. Quase 36% não têm direito ao benefício.
Sobre este cenário, a vice-diretora-geral da OIT, Sandra Polaski, fez um alerta: “junto à falta de direitos, a natureza isolada do trabalho doméstico deixam esses empregados desprotegidos e vulneráveis à exploração e abusos”. Por essa razão, destacou Polaski, “é necessário que os gestores dos países promovam ações para melhorar a vida desses trabalhadores”.
O Brasil pode virar modelo
No estudo, a OIT constatou ainda o Brasil é o país que mais emprega trabalhadores domésticos na América Latina. A política de valorização do salário mínimo -considerado uma ferramenta de proteção do trabalhador contra salários excessivamente baixos – contribui para melhores substâncias para a classe na última década.
Em 2011, foi contabilizado aumento de 55% do salário mínimo, comparado ao nível de 2003. Os trabalhadores domésticos formam o grupo dos maiores beneficiários dessa política. O salário mensal dos empregados domésticos aumentou de R$ 333, em 2003, para R$ 489, em 2011, o que corresponde a um aumento de 47%. O aumento dos salários em geral alcançou 20%, em média, no mesmo período. Atualmente, o salário mínimo é R$ 678.
Entretanto, medida mais contundente para diminuir as profundas desigualdades em relação ao trabalho doméstico pode ser aprovada no Senado Federal, ainda neste ano. Trata-se da PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que assegura aos funcionários de residências 16 direitos trabalhistas, já garantidos aos demais trabalhadores com carteira assinada do País), aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro.
Se sancionada, a PEC deixará o Brasil em posição de vanguarda na legislação trabalhista para os domésticos. Dentre os direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da legislação, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais; hora extra; proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos; impedimento de reter dolosamente o salário e suspensão de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, precisariam de regulamentação posterior.
A OIT define os trabalhadores domésticos como um grupo de pessoas que exercem atividades heterogêneas, como faxineiros, cuidadores de idosos, babás, motoristas, jardineiros, motoristas, entre outros.
Com informações de agências de notícias
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