Foto: Agência Brasil
Senadores de oposição ingressaram na noite da última quarta-feira (1º) com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com intuito de garantir a sustação dos efeitos do envio do Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) para sanção presidencial por parte do então ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) ao presidente Michel Temer.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e movimentos sociais denunciaram na manhã de ontem a ação de Renan Calheiros que, durante o recesso parlamentar, enviou o projeto para sanção sem a análise do plenário do Senado.
“Ao fazer isso, ele [Renan Calheiros] não só toma uma atitude ilegal, como desrespeita os senadores e uma decisão da presidente do Poder Judiciário. Ela [Cármen Lúcia] disse que tomar decisão sobre projeto antes do final do recesso parlamentar configura crime”, afirma a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Na primeira quinzena de janeiro, a ministra do Supremo Cármen Lúcia posicionou-se informando aos senadores de oposição que não haveria riscos de o projeto seguir adiante em sua tramitação durante o recesso parlamentar.
Agora os parlamentares aguardam uma posição da ministra do STF ou a revisão da decisão tomada pela Presidência do Senado.
O que é o projeto?
O PLC 79/2016 transfere toda a infraestrutura pública da área de telecomunicações – orçada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em aproximadamente R$ 100 bilhões – para a iniciativa privada sem custos para a iniciativa privada.
Além disso, o texto também modifica o marco regulatório do setor transformando as concessões públicas em meras autorizações de funcionamento. Assim, o processo de renovação para funcionamento dessas empresas seria simplificado.
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