A proposta de Pimentel separa o orçamento das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do Poder Executivo estadual. Assim, são as defensorias que vão responder por esses gastos e não mais o Poder Executivo.
A mudança proposta reduz o limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal de 49% para 47% da receita corrente líquida. E a Defensoria Pública do estado passa a dispor de 2% dessa receita para pagar seus funcionários.
“A Constituição de 88 estrutura a Defensoria Pública, como o principal instrumento de acompanhamento das ações promovidas pelos mais pobres. Principalmente, aqueles que precisam de uma defesa judicial. No governo Lula, aprovamos a emenda constitucional 45, que dá autonomia administrativa e orçamentária a Defesa Pública, para que ela tenha condições de funcionar, a exemplo do Ministério Público”.
Atento às diferenças entre as defensorias públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais, o senador propõe um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa. Além disso, o projeto estabelece um cronograma que pode variar de um estado para outro.
Ao garantir um orçamento próprio de pessoal às defensorias estaduais, a proposta de Pimentel contribui para que a assistência jurídica gratuita seja oferecida a mais pessoas que não têm condições de pagar um advogado.
O PLS 225/11 compatibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal à Lei Complementar 132/09, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública.
“Apresentei o PLS 225/11, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que eles tenham uma vinculação de recursos a exemplo do Ministério Público e possa se estruturar melhor”.
A proposta de José Pimentel vai ao encontro do II Pacto Republicano, firmado em 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacto elegeu como uma das prioridades o fortalecimento da Defensoria Pública, considerada pela Constituição, em seu artigo 134, uma instituição essencial à função do Estado de garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados.
O projeto que fortalece a autonomia da Defensoria Pública segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado, ainda irá ao Plenário do Senado, antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Ouça a entrevista do senador José Pimentel
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Com informações da assessoria do senador José Pimentel e Rádio Senado
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
