Projeto que compensa municípios geradores de eletricidade segue para a Câmara

Projeto que compensa municípios geradores de eletricidade segue para a Câmara

Pinheiro: Esta matéria é uma oportunidade de contribuir para solucionar parte de problemas fundamentais na questão da federaçãoO plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com a mudança do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi votada na tarde dessa quarta na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, ganhou urgência em Plenário, e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Presidente da Comissão do Pacto Federativo, Pinheiro explicou que a proposição corrige efeitos da Medida Provisória (MP) 579/2012, que resultou em perdas de receita para os municípios onde se localizam as usinas geradoras. O senador Pinheiro citou a matéria como um importante projeto “propositivo da pauta da federativa” que já deliberou mais de 10 propostas, desde a sua instalação. “A partir deste trabalho de garimpar projetos, no encontro com prefeitos e governadores, foi possível dar agilidade à tramitação das propostas e trazê-las para o Plenário. Espero, inclusive, que esta matéria sirva para orientar outros embates que temos distribuídos Brasil afora”, destacou o senador.

Veja aqui o Balanço parcial da Comissão

Pinheiro agradeceu o apoio dos senadores à proposta e afirmou que a mesma corrige as distorções da lei em vigor, ao refazer o cálculo da distribuição dos recursos do ICMS de energia.  “Esta matéria é uma oportunidade de contribuir para solucionar parte de problemas fundamentais na questão da federação e alguns municípios poderão ter receita melhorada após a reposição da perda com o novo cálculo”, pontuou.

Municípios afetados – Segundo estudo da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), o Brasil tem 175 municípios com instalação de usinas hidroelétricas, que foram surpreendidos com as consequências fiscais da Lei.  Até o momento, dezoito já estão sofrendo prejuízos: o município sergipano de Canindé do São Francisco acumula, desde 2014, perdas de R$ 20.074.494,20.  Já a cidade de Paulo Afonso, na Bahia, é a segunda no ranking do estudo da Associação, com perdas de R$ 12.671.373,98. Confira na tabela.

PERDA-ICMSO PLS muda o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios. No parecer, Pinheiro aponta que o valor da produção de energia por usina hidrelétrica considere o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras — calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — para apuração do valor adicionado nas operações realizadas no município, utilizado no cálculo da proporção que lhe cabe da distribuição de parcela da arrecadação do ICMS.

O autor do projeto, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), defendeu o projeto como forma de correção de um evento legislativo, após a edição da MP. “Com a queda súbita e imprevisível do preço praticado pelas usinas hidrelétricas – devido a um evento legislativo, e não de mercado – o valor adicionado nos municípios que sediam as usinas vem sofrendo brutal redução, o que se reflete, inevitavelmente, na participação desses municípios na receita de ICMS”, afirmou.

Pinheiro destacou ainda que a aprovação da matéria não resultará em transferência de ônus nem para estados, municípios ou mesmo para o consumidor, com a mudança. “A proposta corrige uma anomalia, corrige rumo, sem nenhuma majoração de alíquotas de ICMS”, explicou.

Assessoria do senador Walter Pinheiro

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