Paim anunciou regime especial para a PEC 77/2013, que deverá ir a plenário no próximo dia 21
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que inclui os agentes de trânsito, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública, tramitará em regime especial. Isso significa que a PEC não terá que respeitar o prazo regimental de cinco sessões entre as votações dos dois turnos necessários à aprovação da matéria.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (15) pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A PEC já foi analisada na Câmara e agora precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. O parlamentar gaúcho explicou que a proposta poderá ser votada em plenário no próximo dia 21
O texto inclui a segurança viária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Para assegurar a mobilidade, a ordem pública e a segurança das pessoas e de seu patrimônio ao transitar nas vias públicas, a proposta estabelece que os órgãos e agentes de trânsito assumirão atividades que compreendem a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito.
Um dos dispositivos acrescentados dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Giselle Chassot
Leia mais:
