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Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu, nesta segunda-feira (19), o impacto da reforma trabalhista (Projeto de Lei da Câmara – PLC 38/2017) no cumprimento da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e dispõe sobre a Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical.
Um dos pontos do projeto da reforma trabalhista prevê o enfraquecimento da organização sindical com a extinção da contribuição sindical. Essa passaria a ser permitida apenas se o trabalhador, individualmente, se manifestar favoravelmente ao desconto.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), os defensores do projeto que tanto pregam em favor do negociado sobre o legislado, querem, na verdade, excluir do processo de negociação as representações dos trabalhadores junto aos seus patrões.
“O que nós notamos no conjunto da obra da reforma trabalhista, é que eles [defensores do projeto] falam em livre negociação enquanto querem retirar os sindicatos de todas as negociações. Alguns pensam que acabando com o imposto sindical vão acabar com o sindicalismo. Não vão. Alguém vai proibir a contribuição do associado? Alguém vai proibir a decisão de assembleia sobre a contribuição ou mensalidade? São caminhos que os sindicatos vão fortalecer para continuar fazendo o bom combate”, disse.
Paulo Reis, representante da CSP-Conlutas, denunciou o aumento do número de demissões de dirigentes sindicais por conta de perseguição polícia no ambiente de trabalho. Cenário que, segundo ele, tende a piorar caso a reforma trabalhista seja aprovada.
“Para nós é fundamental a garantia de estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais. Precisamos ter liberdade sindical com a estabilidade. E esse direito não está assegurado no projeto de reforma trabalhista. O negociado sobre o legislado virá apenas para dar mais direitos aos patrões e aumentar lucros”, apontou.
Renan Bernardi Kalil, vice coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (MPT/CONALIS) relatou que em fevereiro deste ano, o Comitê de Peritos da OIT divulgou relatório com comentários sobre a aplicação da convenção 98 no Brasil, especificamente, sobre projetos que tratavam do negociado sobre o legislado.
No relatório, segundo o representante do MPT, a OIT aponta que a negociação coletiva foi concebida para estabelecer condições de trabalho mais favoráveis do que as previstas em lei e possibilitar que o mecanismo seja usado como ferramenta para rebaixar direitos cria uma situação desfavorável e de incertezas para os trabalhadores.
“Com a adoção do negociado sobre o legislado, os trabalhadores não vão querer utilizar o instrumento da negociação coletiva como isso também vai minar a credibilidade desse processo de pacificação social perante a sociedade. Qualquer previsão dentro de um ordenamento jurídico que admita o negociado sobre o legislado viola as convenções 98,151 e 154 da OIT”, explicou.
Para Renan, a aprovação do projeto da reforma trabalhista com o atual conteúdo deve “piorar a situação do Brasil perante a OIT”, já que a proposta ao se tornar lei, em caso de sanção presidencial, e a conduta do Brasil passará a ser questionada pela não observância das normas que o País se comprometeu a seguir perante a comunidade internacional. Assim, a situação do País junto à OIT “fica mais fragilizada”.
O senador Paulo Paim lembrou ainda documento recebido na última semana em que o diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen afirma que a entidade ainda não emitiu nenhuma posição oficial sobre o mérito do PLC 38/2017.
“Recebemos o documento da OIT dizendo que em nenhum momento a OIT convalidou essa reforma. O que existe ainda é um projeto de reforma. O que a OIT diz é que toda e qualquer ação que vier diminuir a força da lei em favor de uma livre negociação que venha a precarizar direitos, a OIT é contra”, resumiu.
Miriam Dienstmann Stein, representante do Portal dos Aposentados, classificou o atual momento do País como “complicado e vergonhoso”. Para ela, hoje, no Brasil, as pessoas têm sido enganadas por um governo que pretende massacrar os direitos do povo brasileiro.
“Ontem uma matéria dizia que renegociação de dívidas do governo custa mais do que aquilo que reforma da previdência irá economizar em dez anos. Na matéria ainda se fala em créditos do BNDES para governadores e prefeitos. Vai se gastar mais com esses valores do que com a economia de dez anos da reforma previdenciária. Tem alguma coisa muito errada nisso. Não precisa ir muito longe para entender que essa reforma vai gerar uma economia muito menor do que os gastos que o governo tem realizado em nome de outros interesses que não são aqueles do povo brasileiro”, criticou.
Paim ainda denunciou “caça” que o governo tem protagonizado contra os aposentados por invalidez e os trabalhadores beneficiários do auxílio-doença com a adoção dos bônus aos peritos do trabalho.
“O governo ainda se vangloria de tirar direitos. De uma hora para outra você pega o cidadão inválido que perde a aposentadoria e volta para dentro da empresa. Chega na indústria e o empresário olha para o cidadão com problemas de saúde e manda ele caçar outro lugar para trabalhar. O trabalhador acaba jogado na sarjeta”, disse.
