Texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos segue para a CCJ
Ângela: guarda compartilhada é a que melhor garante convivência da criança com pais separados |
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 117/2013) que trata da guarda compartilhada e da aplicação desse instituto jurídico.
“A guarda compartilhada é a resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus pais na família dissociada. Trata-se de uma nova âncora social para o exercício dos papéis parentais e supera a ideia de um genitor principal, o guardião, e um secundário ou de final de semana”, disse a senadora.
O texto, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê a reformulação dos dispositivos do Código Civil Brasileiro relativos à guarda compartilhada dos filhos no caso da separação dos pais.
Para a senadora, o coração do projeto está na redação que propõe, tornar clara para os juízes, a obrigação de decretar a guarda compartilhada, desde que, como bem diz o projeto, ambos os pais possam exercer o poder familiar e desejem exercitar a guarda.
Confira a íntegra do PLC 117/2013
Conheça o Código Civil (Lei 10.406/2002)
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