A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (07), por unanimidade, com elogios de senadores da base do governo e da bancada oposicionista, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 29/2014), de autoria da Presidência da República, que prevê a reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para os candidatos declarados negros.
O texto prevê a aplicação da reserva para os concursos que forem realizados visando o preenchimento de vagas dos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria, destacou, em sua fala, que o projeto tem caráter provisório e sua vigência será de dez anos. Período em que, segundo o senador, avalia-se que as desigualdades raciais no setor público sejam diminuídas. De acordo com o relator, o Ministério das Relações Exteriores conta com 5,9% de servidores negros e a Receita Federal, 12,3%. Como comparação, segundo o Censo 2010, a população brasileira é composta por 50,7% de negros.
“Servidores terceirizados do serviço público são onde negros ainda são uma grande força de trabalho”, disse Humberto.
O senador Paulo Paim (PT-RS), único negro da bancada, foi elogiado pelo presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB) pelo seu empenho na busca da redução das desigualdades raciais e sociais.
“É muito importante ver que não se fez um debate pré-eleitoral acerca desse tema. Houve um debate de brancos e negros que compreenderam que as ações afirmativas precisam dar mais um passo. E esse passo está sendo dado”, disse Paim.
O senador petista, que foi relator em plenário do projeto de cotas nas universidades, enfatizou que esse projeto também não produzirá discriminações nas instituições públicas do Brasil.
“Hoje, aqueles que diziam que com a política de cotas nós dividiríamos a sociedade brasileira, estão vendo que não existe nenhum enfrentamento nas universidades e nem separação de brancos e negros, cotistas e não cotistas. Esse é um grande dia. O dia em que vemos brancos e negros na mesma caminhada”, comemorou.
A senadora Ana Rita (PT-ES), que foi relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), parabenizou a presidenta Dilma Rousseff pela iniciativa e ressaltou que, passados aproximadamente dois anos da adoção da Lei de Cotas nas universidades, a legislação já vem apresentando resultados positivos que vão ao encontro da redução das desigualdades raciais, promovendo maior acesso dos negros ao ensino superior.
“Precisamos implementar iniciativas que promovam a igualdade racial no serviço público. A busca da igualdade não é apenas uma obrigação jurídica, mas imposta pela nossa Constituição. Queremos dar uma cara brasileira ao serviço público. Um retrato fiel da nossa sociedade”, disse.
A matéria segue em regime de urgência para análise em plenário.
Confira abaixo as manifestações de outros senadores
Aníbal Diniz (PT-AC) – Fico muito feliz. Vamos chegar a 13 de maio deste ano comemorando a adoção desta medida. O fato de termos hoje, 30% de negros na administração pública federal quando eles são quase 51% da população, aponta claramente que algo está errado.
Eduardo Suplicy (PT- SP) – Assim como na lei de cotas para as universidades, esse projeto tem um caráter temporário e acreditamos que possamos diminuir a desigualdade durante o período de vigência dessa matéria.
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Essa é uma matéria muito importante para o resgate da dívida histórica com a população negra do nosso País.
José Sarney (PMDB-AP) – Como historiador, acredito que a escravidão é a mancha da história brasileira. Tenho a concepção de que não bastavam leis, mas precisamos de ações positivas para que os negros possam ascender na sociedade. O Senador Paim é testemunha de que, há 15 anos, fomos pioneiros nessa direção, da adoção das ações afirmativas. E, hoje, vejo com a maior satisfação a presidenta da República adotando esse caminho.
Lindbergh Farias (PT-RJ) – O aprendizado durante a discussão da política de cotas foi importante. Perdemos muito tempo naquela discussão. Quando estudei Medicina na Federal da Paraíba, não tinha um negro na turma. Estamos atravessando um momento importante nesse país. Estamos avançando na busca da redução das desigualdades. O Senado está de parabéns.
Pedro Simon (PMDB-RS) – Felicito a presidenta pela sua iniciativa. Estamos atravessando um momento histórico no nosso País. Estamos recuperando algumas das injustiças, que não foram poucas, que foram cometidas contra os negros no nosso País. Tudo que fizermos em prol dos negros no nosso País, ainda é pouco. Estamos iniciando uma etapa muito importante na nossa história, que é a preocupação com a população negra brasileira.
