Senado tem a pauta de votações trancada pela MP do Mais Médicos. Câmara tenta reduzir dívidas dos estados para com a União e votar texto aprovado pelos senadores sobre mudanças em regras eleitorais.
São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e |
Três sessões do Congresso Nacional estão programadas para esta semana. Nesta segunda-feira (14), homenagem ao centenário de nascimento do poeta, compositor e diplomata Vinícius de Moraes. Na terça-feira (15), a sessão será destinada à promulgação da Emenda Constitucional 75/2013 que concede isenção tributária para CDs e DVDs com obras de autores brasileiros. No mesmo dia, às 19h, senadores e deputados terão sessão conjunta para análise de vetos presidenciais.
Debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 68/2010) prevendo a volta do voto impresso nas eleições, para conferência do eleitor, sem manuseio, e posterior auditoria é uma das audiências públicas previstas na agenda semanal. A discussão do tema será promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na manhã de terça-feira (15). Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza, também na terça-feira, às 9h, o segundo debate sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), projeto (PLC 103/2012) em análise pelo colegiado. Estão convidados dirigentes do setor e representantes do governo.
Ainda na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de Lei Complementar do Senado (PLS 106/2013-Complementar) que trata da compensação para estados e municípios em razão da perda de arrecadação decorrente da uniformização da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere para lei ordinária a definição sobre a adoção do voto facultativo nas eleições (PEC 14/2003).
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A ideia do Mais Médicos é levar profissionais de saúde às cidades do interior e às periferias dos grandes centros urbanos. De acordo com o texto-base aprovado na Câmara, na semana passada, o registro dos profissionais do programa passará dos conselhos regionais de Medicina (CRMs) para o Ministério da Saúde.
Em contrapartida, o Governo fica obrigado a dar infraestrutura aos municípios após cinco anos de vigência do projeto. A matéria perde a validade no dia 5 de novembro e o Governo conta com a aprovação da medida até essa data. Os médicos desse programa receberão bolsas de R$ 10 mil mensais. No entanto, não terão direito a todos os benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Já a determinação de trancamento da pauta não alcança matérias de competência privativa do Senado, como a indicação de autoridades e a análise de projetos de decreto legislativo. Nesse caso, o PDS 85/2013, que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está habilitado a ser votado. A norma redefiniu o número de deputados federais, estaduais e distritais.
Votações na Câmara
A semana no plenário da Câmara dos Deputados terá votações como a renegociação de dívidas dos estados com a União e a proposta que, em tese, procura diminuir o custo das campanhas eleitorais. O Projeto de Lei Complementar 238/13 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na semana passada e determina que a União adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no lugar do atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A medida valerá para os contratos futuros e será mais benéfica aos estados devedores, uma vez que o IPCA é menor do que o IGP-DI.
Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta dá um verdadeiro “presente de Natal” aos cinco estados que mais devem à União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Juntas, essas cinco unidades federativas respondem por 85% das dívidas estaduais com o governo federal. Algo em torno de R$ 500 bilhões. A proposta permite que a União dê desconto nos antigos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com o Governo Federal por meio da diferença da variação dos encargos originais e da variação acumulada da taxa Selic.
Em relação às mudanças nas eleições, trazidas pelo Projeto de Lei 6397/13, a Câmara analisará o texto aprovado no Senado que prevê, entre outras coisas, a liberação de carreatas no dia da eleição e os comícios até a madrugada do pleito. Atualmente, eles têm de ser encerrados até a meia-noite. A medida ainda transforma a boca de urna e o uso de alto-falantes no dia da eleição em infrações sujeitas apenas a multas. Atualmente, são crimes passíveis com prisão de até um ano.
Segundo o projeto, os partidos não poderão ter os repasses do Fundo Partidário suspensos no semestre em que serão realizadas as eleições, ainda que tenham as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, as legendas partidárias são obrigadas a aplicar, pelo menos, 20% dos recursos do fundo nos institutos ou fundações de pesquisas ligadas aos partidos. No entanto, a proposta libera o uso destes recursos para outros fins, incluindo o financiamento de campanhas. Relator da proposta na Comissão de Constituição do Senado, Romero jucá (PMDB-RR), propôs, e depois desistiu, de acrescentar uma emenda que liberava o uso de dinheiro do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais.
Com informações de agências de notícias
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