Senado vota royalties para a educação e desoneração do transporte

Ficha limpa para servidores públicos também
está na agenda de votações

Na pauta do Senado desta semana matérias importantes e que dialogam com as manifestações populares que pedem a continuidade das ações que buscam a melhoria dos serviços públicos prestados a população brasileira.

No plenário, os senadores devem analisar, na próxima terça-feira (02), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 41/2013) que prevê a destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação e outros 25% para a saúde. O projeto teve aprovado, na última semana, regume de urgência e tramita de forma terminativa no plenário.

O projeto ainda cria um gatilho, que vincula a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social (criado com as novas regras de exploração do pré-sal) ao cumprimento da meta de chegar a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimentos em Educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O Fundo Social é uma espécie de poupança pública de longo prazo abastecida com os ganhos do pré-sal.

No que se refere à educação, a meta é, com essas verbas, atingir 10% do PIB para a educação até 2020, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado na Câmara. No texto inicial do Governo, a previsão era de aplicação dos rendimentos do Fundo na educação, sem qualquer vinculação com o PNE.

Ficha Limpa
Na sequencia da pauta prioritária, o plenário também deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2012), que estende a exigência de ficha limpa aos servidores públicos comissionados. A proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Com a medida, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos de confiança nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Transporte
Nas comissões, o colegiado presidido pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), votará em segundo turno o Projeto de Lei da Câmara (PLC 310/2009) que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP). O relatório do senador petista, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), consiste em uma série de desonerações de tributos federais — que deverão, necessariamente, ter uma contrapartida em desonerações de tributos estaduais e municipais — que podem resultar numa redução de até 15% no valor das tarifas.

Ecad
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, na próxima quarta-feira (03), o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 129/2012), resultante da CPI do Ecad, que contou com a relatoria do senador Lindbergh Farias.

O texto de Humberto Costa que teve apresentado pedido de vista na última semana altera a gestão coletiva de direitos autorais. A proposta prioriza a transparência, eficiência e normas de boa governança.

Conforme o substitutivo apresentado, a relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos, os autores das obras e o público ganharão em clareza. Humberto propõe inclusive limitação do tempo de mandatos dos dirigentes, com apenas uma reeleição. O texto também prevê, por meio da internet, o acesso à planilha de custos para uso dos produtos culturais. Está prevista também a divulgação de dados sobre a arrecadação, com a preservação da identidade dos favorecidos em nome do direito à privacidade.

Conheça a íntegra da agenda prevista para essa semana