Projeto de lei, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que garante qualidade da matéria-prima da indústria dos medicamentos, foi um dos aprovadosNuma terça-feira atípica por conta da proximidade dos festejos de São João, quando muitos parlamentares viajam para seus estados de origem, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) teve quórum suficiente para aprovar nove projetos que vão mudar para melhor, de alguma forma ou de outra, a vida de milhões de brasileiros, como o PLS nº 172/2012, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que assegura a qualidade de princípios ativos – importados e nacionais – utilizados na fabricação de medicamentos. Outros projetos, aprovados, trataram da isenção de impostos e a criação de um regime especial de incentivos para o desenvolvimento do saneamento básico e do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas atividades do turismo rural.
“Ao estabelecer alíquota máxima de até 3% do Imposto sobre Serviços nas atividades do turismo rural, ganham todos os empreendimentos do País geradores de trabalho e renda. Também serão beneficiados os projetos de Turismo de Base Comunitária. Essa iniciativa é bem recebida pelo Mato Grosso do Sul, onde o Pantanal atrai milhares de turistas durante o ano”, afirmou Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da comissão.
PLS nº 65/2012
O projeto altera a Lei Complementar nº 116/2003 para estabelecer a alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural. De autoria do ex-senador Lauro Antonio (PR-SE), teve relatoria na CAE do senador Wilder Morais (DEM-GO). A matéria ainda tramitará por outras comissões temáticas do Senado.
PLS n° 252/2011
O projeto cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro), destinado a atender, prioritariamente, os agricultores familiares nos termos da Lei 11.326/2006 e as respectivas cooperativas. O projeto dá o conceito de uma microdestilaria e institui, ainda, uma política nacional de incentivos às usinas de pequeno porte, com objetivos que deverão ser perseguidos, diretrizes e instrumentos. Estão previstas isenções de impostos desde que favoreçam a agricultura familiar, garantam a sustentabilidade ambiental e contenha grau elevado de inovação e potencial para consolidar uma cadeia produtiva. O projeto é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e na CAE foi relatado pela senadora Lúcia Vânia (GO-sem partido)
PLS nº 172/2012
De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto que altera as leis 5.991/1973 e 6.360/1976, tem como prerrogativa garantir um novo padrão de qualidade da indústria farmacêutica e a segurança no uso de medicamentos fabricados no País. O projeto incluiu nessas duas leis orientações sobre o controle sanitário do comércio de insumos farmacêuticos ou, melhor dizendo, da matéria-prima (princípios ativos) usada na fabricação dos remédios. Será obrigatório, por exemplo, o registro desses princípios ativos importados ou nacionais para que possam ser industrializados. As fábricas de remédio ou importadoras deverão passar por inspeção pelos órgãos de controle, que fornecerão o certificado de Boas Práticas de Fabricação. Esse certificado também será exigido das fabricantes instaladas no exterior que queiram exportar princípios ativos para o Brasil. A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa e, sendo aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. A relatora do projeto foi a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
PLC nº 21/2015
De autoria do deputado Willian Woo (PV-SP) e relatado por Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto de Lei da Câmara amplia o prazo para projetos na área de semicondutores recebam benefícios fiscais amparados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). A Lei que criou esse programa encerrou o prazo de adesão dia 31 de maio passado.
PLS nº 257/2013
Em decisão terminativa, a CAE aprovou o PLS nº 257/2013 que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes nas operações com acessões e adaptações especiais que devem ser feitas nos veículos destinados ao uso das pessoas portadoras de deficiência. Muitas pessoas adquirem veículos com isenção, mas os aparelhos para adaptá-los não ofereciam os mesmos benefícios. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto segue para a Câmara. O autor é o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) e relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
PLS nº 95/2015
Segue para a Câmara o projeto que estabelece diretrizes para o saneamento básico; cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) para estimular as empresas prestadoras de serviços de saneamento básico a aumentarem os investimentos. Isso será possível, segundo o autor, senador José Serra (PSDB-SP), por meio da concessão de créditos relativos à contribuições da Cofins e do PIS/Pasep. O relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT) entendeu que as empresas de saneamento foram prejudicadas com a alteração da forma de cálculo dessas contribuições. Caberá ao Ministério das Cidades a aprovação dos projetos, assegurando que os créditos constituídos em benefício das empresas sejam direcionados à universalização do atendimento e ampliação dos investimentos. Curiosamente, o autor do projeto vem de um estado onde a empresa de água sofre uma aguda crise de abastecimento.
Os demais projetos aprovados tratam da aprovação da programação monetária do terceiro e quatro trimestres de 2014 e da rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 65/2012 que pretendiam incluir rádios comunitárias nos programas de incentivo da Lei Rouanet.
Marcello Antunes
