A discussão sobre o endividamento dos estados, no âmbito da construção de um novo pacto federativo, deve ter como foco principal a troca de índice utilizado para corrigir as dívidas junto à União. Os governadores argumentam que o indexador usado – IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) – subiu muito nos últimos anos, impactando as prestações mensais e inviabilizando os investimentos estaduais.
De acordo com texto do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, a dívida total dos governos estaduais, sem contar as estatais, somava quase R$ 453,5 bilhões em dezembro de 2011. Quando descontados os créditos que os estados têm a receber, a dívida líquida cai para R$ 404,6 bilhões, sendo a União credora de 90% desse montante. Os demais 10% representavam dívidas bancárias e dívidas externas.
Do total que os estados devem ao Tesouro Nacional, a maior parcela é formada por renegociação efetuada entre 1997 e 1999, com base na Lei 9.496/1997. Na ocasião, o mercado era o principal credor dos governadores e, para evitar insolvência, a União assumiu esse passivo, substituindo as dívidas estaduais por títulos públicos federais.
União e estados então firmaram contratos que previam o parcelamento da dívida em até trinta anos, com correção mensal pela variação do IGP-DI, mais juros que variam de 6% a 7,5% ao ano. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentravam 90% dos valores renegociados. “Como tinham porte para obter financiamento junto ao mercado de capitais, eram os estados com importante parcela da dívida na forma de títulos públicos, muito vulneráveis ao aumento da taxa de juros”, explica o consultor do Senado Josué Pellegrini.
Quinze anos após a última renegociação, os mesmos quatro estados lideram movimento pela mudança do índice, sendo os governos mineiro e gaúcho os que apresentam maior comprometimento de caixa com o pagamento da dívida. O principal argumento dos governadores é que o IGP-DI acumula alta, enquanto que a taxa Selic, que corrige os títulos federais, segue tendência de baixa, ou seja, como credora dos estados, a União cobra juros mais altos do que aqueles que paga por suas dívidas.
Os estados também afirmam que, por conta dos altos juros praticados no país, o esforço fiscal feito no período não tem sido suficiente para reduzir o principal da dívida. “Basicamente, os desembolsos dos estados serviram para arcar com os juros reais, não havendo espaço para a amortização da dívida corrigida pelo IGP-DI”, confirma Pellegrini. O consultor avalia que seriam necessários outros quinze anos para que a dívida dos estados “seja quitada ou se torne pouco relevante”.
IPCA
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou projeto (PLS 86/2012 – Complementar) prevendo que as dívidas dos estados assumidas pela União a partir de 1997 sejam recalculadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado retroativamente à data da assinatura do contrato de financiamento. Ele propõe ainda o fim da exigência de atualização monetária e a adoção de taxa fixa de 3% ao ano sobre o saldo devedor, a partir do momento em que o projeto se tornar lei.
A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para deixar claro que o princípio que veda ao governo federal assumir novas dívidas dos estados não impede a repactuação de dívidas contratadas no passado, desde que não aumente o saldo devedor.
De acordo com Dornelles, as regras hoje em vigor seriam abusivas, não havendo “justificativa jurídica, econômica, política ou social para que o Tesouro Nacional cobre uma taxa de juros superior àquela nas dívidas contraídas por outros entes públicos”, argumenta. Os secretários da Fazenda dos estados manifestaram apoio ao projeto.
Dornelles assegura que sua proposta “em nada afetará o montante da dívida líquida do setor público, medida que se usa para fixar a meta fiscal do país, porque nenhum real a mais será devido pelo setor público ao sistema bancário, ao mercado financeiro ou ao setor privado”.
Selic
No início de abril, o governo federal acenou com a possibilidade de adotar a taxa Selic em substituição ao IGP-DI como indexador das dívidas estaduais. Diversos senadores criticaram a proposta, como Francisco Dornelles, que considerou inadmissível balizar a dívida dos estados “por uma taxa que é fixada pelo próprio credor”, referindo-se ao fato de a taxa ser definida pelo Banco Central.
Também contrário à proposta, Lindbergh Farias (PT-RJ) observou que a Selic “é um instrumento de política monetária, que poderá voltar a subir no futuro, se o Banco Central decidir que é necessário para controlar a inflação”.
Agência Senado
Confira o estudo da Consultoria do Senado sobre as dívidas estaduais
