Projeto foi alvo de discussão entre os senadores Paulo Paim e Aloysio Nunes em plenárioA Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei do Senado (PLS 287/2013), que dispõe, entre outras coisas, da regulamentação do direito de greve. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), rejeitou o PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e que tramitava em conjunto com a matéria aprovada.
O projeto visa regulamentar o direito de greve do servidor público, previsto na Constituição de 1988, mas que ainda carece de parâmetros.
O relatório apresentado por Paim, além de regulamentar o direito de greve, dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o senador, o texto do projeto aprovado – PLS 287 – “tem um espírito mais próximo às ideias democráticas modernas, deixando às partes maior margem para a autocomposição de suas desinteligências”, apontou Paim, em seu relatório.
O senador ainda propõe a Justiça do Trabalho como órgão competente para julgamento de dissídios e ações sobre greves recorrentes da aplicação da lei.
O projeto aprovado é resultado da Sugestão Legislativa 7/2012, de autoria do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Foncate).
Discussão
No último dia 29 de setembro, em plenário, o senador Aloysio Nunes apresentou requerimento ao plenário da Casa solicitando que a Presidência do Senado acelerasse a tramitação do texto fazendo-o avançar para a Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, mesmo antes da análise na CDH.
Na oportunidade, o senador Paulo Paim lembrou que aguarda há duas mais de duas décadas decisão sobre um de seus projetos sobre o mesmo tema. “Tenho dois projetos que buscam regulamentar o direito de greve dos servidores. Um deles apresentei há 23 anos”, rebateu.
Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Sociais.
Confira a íntegra do projeto aprovado
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