Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, nesta quarta-feira (27), por seis votos a quatro, a liminar concedida no final do ano passado pelo ministro Luiz Fux que impediu a votação, em caráter de urgência, dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a partes do projeto que estabeleceu novos critérios para a partilha dos royalties do petróleo. O julgamento assegurou a revogação da medida que determinava que o veto em questão fosse apreciado somente depois que o Legislativo apreciasse outros 3 mil pendentes de análise. Com a derrubada da liminar nada impede, do ponto de vista legal, que o Congresso aprecie imediatamente a questão dos royalties ou vote qualquer matéria.

Com a derrubada da liminar nada impede, do ponto
de vista legal, que o Congresso aprecie imediatamente
a questão dos royalties ou vote qualquer matéria

Primeiro a votar, Luiz Fux, relator da matéria, manteve seu posicionamento pela necessidade de votação dos vetos mais antigos antes da apreciação do mais recente. Usando como argumento o parágrafo sexto do artigo 66 da Constituição Federal, o relator sustentou que se não for deliberado em 30 dias, todo e qualquer veto deve ser colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente posterior, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

“Não é o Judiciário que está determinando essa exigência (de que os vetos sejam apreciados na ordem em que foram apresentados pelo Executivo ao Congresso Nacional). É a Constituição que assim o fez”, argumentou o ministro, reforçando seu entendimento de o texto constitucional é claro e não deixa dúvidas. “Não se pode pinçar um veto, quando há outros esperando para serem apreciados há mais de dez anos”, sustentou. Foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Joaquim Barbosa.

O ministro-revisor, Teori Zavascki discordou. “Trancar a pauta do Congresso geraria insegurança sobre os últimos treze anos” ,explicou, referindo-se ao mais antigo dos vetos encaminhados pelo Executivo e ainda não apreciado pelo Congresso. “Agora nós sabemos que há 13 anos não se observa o artigo 66 da Constituição” mas não podemos resolver isso no julgamento de uma liminar, como agora, e sim na análise do mérito da questão, presente em outras ações”, explicou. Foi seguido por Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que consolidaram a maioria pela derrubada da liminar.

“Tenho muita dificuldade para decidir de forma a impedir outro Poder de deliberar, justificou Toffoli”. Cármen Lúcia admitiu que é necessária uma decisão “rápida e definitiva” sobre a questão do desrespeito a uma regra constitucional, mas entendeu que a liminar causaria problemas muito graves para o País.

Polêmica
Em dezembro passado, o ministro Fux, aceitou, em decisão individual, o mandado de segurança do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e concedeu liminar que impedia o Congresso de apreciar os vetos em outra ordem que não fosse a cronológica.Na dúvida sobre se a decisão também impedia a apreciação de outras matérias pelo Congresso, os parlamentares paralisaram a votação do Orçamento de 2013.

Giselle Chassot

Foto: Gervásio/STF