Documentos digitalizados terão o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007 foi aprovado, na noite desta terça-feira (13/06), pelo plenário do Senado e segue para sanção presidencial.
O senador Walter Pinheiro (PT/BA) comemorou o avanço com a aprovação da matéria. “O arquivamento digital, além de mais ágil e transparente, garante a agilidade no arquivamento dos documentos, com a disponibilidade ao cidadão das transações públicas, de maneira segura, sem custos cartoriais, com a integridade certificada pelo ICP-Brasil”, destacou.
O projeto, da então deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.
De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”.
Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização
Há outras vantagens na utilização dos arquivos digitais, como facilidades no armazenamento, acesso e conservação dos documentos.
Complemento
A lógica de aplicação da nova matéria deve ser semelhante ao processo adotado hoje pela Receita Federal na declaração do imposto de renda, totalmente digital e sem custos para a população. A eficácia do sistema pode ser conferida no cada vez maior número de pessoas que estão declarando seus rendimentos pela web. Para se ter uma ideia, neste ano, até a estimativa do órgão de receber 25 milhões de declarações foi superada em 250 mil registros a mais.
Além disso, o PLC 11 também se coloca como um passo complementar à Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o último dia 16 de maio, que obriga todos os órgãos que constituem a administração pública a divulgar suas ações para a sociedade civil. Esta legislação inclusive já recebeu manifestações de governantes de outros países como um importante instrumento de combate a corrupção.
Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
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