Foto: J Batista/Câmara dos Deputados
Deveria ser um período de festa, mas não há muito que comemorar. Dez anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, que estabeleceu igualdade de direitos trabalhistas entre as domésticas, o preconceito e o desrespeito à lei ainda pairam no Brasil.
Somente após 70 anos da criação da CLT e 25 da Constituição Cidadã de 1988, é que as mulheres e homens que trabalham no segmento doméstico conquistaram a garantia de direitos que já eram realidade para outras categorias.
Em um país que demorou séculos para abolir a escravatura, mulheres negras ainda são subjugadas e lógica escravocrata teima em persistir na sociedade. Ao manter o pensamento da trabalhadora doméstica como ‘é de casa’, os empregadores reverberam a lógica racista e, por esta razão, ‘entendem’ que essas mulheres não são dignas de garantias constitucionais.
A Emenda Constitucional das Domésticas, como ficou conhecida, teve o objetivo de garantir direitos como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. A emenda constitucional, originada da PEC 66/2012, fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 semanais.
Entretanto, tais direitos, até então inéditos aos trabalhadores domésticos, que são compostos em sua maioria por mulheres, só foram efetivados mesmo em 2015 com a Lei Complementar 150, que regulamentou a PEC 72, e garantiu seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens. O direito a horas extras também foi assegurado. A sua remuneração passou a ter valor pelo menos 50% superior ao de antes da emenda.
À época da criação da PEC, a maioria classificou a medida como o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igual para todos os trabalhadores. Entretanto, passados 10 anos da PEC das Domésticas, a garantia dos direitos das domésticas não teve avanços. De lá para cá, houve um golpe contra a presidenta Dilma, uma Reforma Trabalhista, que favoreceu somente o empresariado e prejudicou o proletariado, uma pandemia e um desgoverno que limou direitos sociais, além do aumento estratosférico de juros.
