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Direitos Humanos Estatuto da Criança e do Adolescente: 33 anos de proteção à infância e juventude “O ECA representa a materialização dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Constituição”, afirma o senador Fabiano Contarato (PT-ES), para quem “ainda há muito trabalho a fazer” 13/07/2023 — Agência PT de Notícias em Últimas
