luta contra o racismo

25 anos da SNCR: o combate ao racismo nos governos do PT

Secretaria Nacional de Combate ao Racismo foi criada em agosto de 1995 pelo PT. Para comemorar este aniversário, a Fundação Perseu Abramo, por meio do seu centro de documentação, Centro Sérgio Buarque de Holanda (CSBH), organizou uma seleção de documentos que contribuem para contar a história
:: Fundação Perseu Abramo20 de agosto de 2020 09:52

25 anos da SNCR: o combate ao racismo nos governos do PT

:: Fundação Perseu Abramo20 de agosto de 2020

Esta é a segunda publicação do Centro Sérgio Buarque de Holanda em comemoração aos 25 anos da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do PT. O aniversário refere-se aos dias do 10º Encontro Nacional do partido, ocorrido entre os dias 18 e 20 de agosto de 1995, em Guarapari-ES, quando foi definida a criação da SNCR. No primeiro dia desta série de publicações, 18 de agosto de 2020, disponibilizamos trechos escolhidos das Resoluções de Encontros e Congressos Nacionais do PT relacionados à questão do combate ao racismo. Dando continuidade à atividade, hoje publicaremos uma seleção de documentos dos Programas de Governo do PT com o mesmo recorte. Esses documentos se referem às campanhas presidenciais do partido, desde 1989 até a última eleição, 2018, e a seleção foi realizada a partir da menção à questão racial, resultando numa lista de documentos a serem consultados na íntegra, e trechos dos Programas de Governo do PT transcritos.

A fundação da SNCR faz parte do desenvolvimento e construção permanentes do PT, que, desde suas origens se posicionou favorável à luta antirracista. No Programa de Governo do PT de 1989, primeira disputa presidencial do partido, destacaram-se o apoio à luta antirracista internacional, como pelo fim do Apartheid na África do Sul, e a defesa de leis e políticas especiais voltadas à população negra. Já em 1994, o PT abordou em seu programa, entre outros aspectos, a defesa da titularidade da terra às comunidades quilombolas e do reconhecimento e proteção das manifestações culturais de matrizes africanas. Em 1998, destacou-se a proposta de incentivos fiscais às empresas que adotassem políticas de inclusão e promoção da igualdade racial, contando com projetos de capacitação e treinamento conduzidos por educadores negros. Em 2002, o PT apresentou o caderno “Brasil Sem Racismo”, fruto de cinco seminários realizados em todas as regiões do país, abordando diversos aspectos do combate ao racismo. Em 2006, ganham destaques políticas afirmativas voltadas para a educação, como a aplicação da lei que determina oficial o ensino da História da África nos níveis fundamental e médio nas redes pública e privada, aprovada em 2003, além da permanência da reserva de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), a fim de garantir o ingresso de estudantes oriundos de escolas públicas às universidades, especialmente afrodescendentes e indígenas. Em 2010 e 2014, os Programas de Governo do PT defendem a manutenção e ampliação das políticas de inclusão racial realizadas nos anos anteriores, com o desafio de tornar realidade a “Lei de Cotas” no serviço público federal e a ampliação do “Programa Juventude Viva”, como medida de enfrentamento da violência contra jovens negros. E por fim, em 2018, o PT produziu um capítulo especial em seu programa, “Promover Políticas de Igualdade Racial”, que traz uma análise sobre a situação da população negra na atual realidade brasileira e traça propostas para a superação da discriminação racial no país, como a elaboração e implementação do “Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica” e a aplicação de medidas para valorização de negros e negras em ambientes de trabalho.

Esta publicação está inserida no conjunto de ações de comemoração da SNCR e lançam luz sobre documentos do PT que tratam do combate ao racismo. Além desta publicação, há também a seleção de Resoluções de Encontros e Congresso Nacionais do PT, publicado ontem (18), a retomada da exposição virtual “O combate ao racismo em cartazes”, que será realizada amanhã (20), e a divulgação de documentos que também tocam à questão racial no Instagram da FPA. Estas ações são o início da realização de uma pesquisa mais ampla na documentação do CSBH e da SNCR, a partir da qual iremos compor uma exposição virtual mais completa em novembro deste ano.

Abaixo, segue seleção de trechos dos Programas de Governo do PT com menção ao combate ao racismo. Boa leitura!

PROGRAMAS DE GOVERNO DO PT

1989
PROGRAMA DE GOVERNO 1989 – Caderno Sociedade

A elaboração das políticas sociais para a população negra, no Governo da Frente Brasil Popular, estará baseada nos seguintes princípios:

1. Respeito à autonomia do movimento negro;
2. Apoio à s lutas dos povos oprimidos da África e dos negros de outros continentes; repúdio aos países que tenham institucionalizado qualquer tipo de discriminação; reorientação das prioridades da política externa em relação ao continente africano e rompimento das relações diplomáticas com a África do Sul;
3. Definição de políticas especiais dirigidas à população negra, que acionem mecanismos de mobilidade social, visando a promoção diferencial desses segmentos, a saber:

– assegurar através de leis e fiscalização o combate ao racismo no trabalho;
– assegurar que os currículos didáticos contemplem e respeitem as diferentes etnias que conformam a população brasileira;
– assegurar, através de leis a fiscalização rigorosa e o combate à veiculação de preconceitos de qualquer tipo por intermédio dos meios de comunicação social;
– criar um programa especial de combate ao racismo, desenvolvendo campanhas educativas permanentes;
– criar no âmbito de cada ministério grupos de trabalho para diagnosticar, propor e subsidiar medidas governamentais de combate ao racismo;
– democratizar, reequipar e reorientar a atuação da Fundação Cultural Palmares, colocando-a a serviço do fomento da produção cultural de origem africana.

Leia o documento na íntegra aqui.

1994
PROGRAMA DE GOVERNO 1994 – Bases do Programa de Governo

PROPOSTAS
1. Assegurar a titularidade da terra às comunidades remanescentes de quilombos, conforme disposto no artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias. Os quilombos são símbolos vivos da luta e da resistência negra contra a escravidão e o racismo. Assim, as comunidades descendentes de quilombos devem ter assegurados seus direitos à propriedade coletiva das terras que ocupam e que foram conquistadas pelos seus antepassados. O Governo Democrático e Popular emitirá os títulos de propriedade das terras a todas as comunidades descendentes de quilombos no Brasil.
2. Assegurar o desenvolvimento de programas de profissionalização de mão-de-obra, preferencialmente para os membros dos grupos excluídos.
3. Introduzir, nas políticas de apoio à pesquisa científica e tecnológica, a igualdade de tratamento para os projetos referentes às relações raciais.
4. Implementar a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Decreto Legislativo n° 104, de 1964) e instalar imediatamente a Câmara Sobre as Discriminações, vinculada ao Conselho Nacional do Trabalho.
5. Implementara Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto Legislativon°23,de21 De junho de 1967).
6. Introduzir o quesito cor nos sistemas de informação sobre saúde, incluindo os sistemas de informação sobre morbidade e mortalidade profissionais.
7. Implantar o Programa integral de Saúde da Mulher, incluindo o desenvolvimento de programas específicos que contemplem o binômio raça e gênero como um dos condicionantes da relação saúde/ doença.
8. Adotar, no sistema público de saúde, procedimentos de detecção de anemia falciforme (nos primeiros anos de vida). hipertensão e miomatoses, males cuja incidência é maior na população negra e acarretam repercussões na saúde reprodutiva.
9. Adotar a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de comunicação do governo e de entidades que tenham investimento político ou econômico da União.
10. Assegurar a adoção da pedagogia inter-étnica na rede de ensino, de forma a implementar o artigo 242, parágrafo 1°, da Constituição Federal.
11. Desenvolver programas que assegurem igualdade de oportunidade e de tratamento nas políticas culturais da União, tanto no que diz respeito ao fomento à produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações culturais do povo negro brasileiro.
12. Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas dos quilombos, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras, em observância à norma do artigos 215, parágrafo 1°, e artigo 216, parágrafo 5°, da Constituição Federal.

Finalmente, devemos ressaltar a necessidade de um instrumento e/ou canal(is) de participação, que diagnostique, proponha, acompanhe, avalie e fiscalize a execução das políticas expostas neste documento.

Leia o documento na íntegra aqui.

1998
PROGRAMA DE GOVERNO 1998 – Diretrizes de Governo (3. Caderno de Emprego)

Os dados do IBGE reafirmam a desigualdade entre brancos e negros no mercado de trabalho. Quando conseguem ingressar no mercado de trabalho, trabalhadores negros e negras recebem salários inferiores, ainda que tenham igualou superior qualificação aos demais. Para superar essas formas de discriminação propõe-se o estabelecimento de incentivos às empresas que adotarem programas de promoção da igualdade racial, de capacitação e treinamento, assegurando na gestão das agências de formação profissional a participação de educadores negros. O novo governo implementará a Convenção 111 da Organização do Trabalho (Decreto Legislativo No. 104/1964).

Leia o documento na íntegra aqui.

2002
PROGRAMA DE GOVERNO 2002 – Brasil Sem Racismo

O Programa de Governo da Coligação Lula Presidente aponta o combate às desigualdades econômicas e sociais como condição necessária para que seja garantido a todos os brasileiros e brasileiras o status de cidadãos. Indica também a urgência de um esforço político para que se afirme no País o princípio da igualdade entre homens e mulheres, entre negros e brancos, e reconhece como indispensável a superação da dívida social que há mais de 500 anos faz de uma grande parcela da população vítima estrutural da violência e da injustiça.

Não nos satisfazemos com o simples combate às causas econômicas das múltiplas formas de desigualdade, mas reconhecemos a necessidade de desenvolvermos ações afirmativas, para que se ponha fim a toda forma de discriminação existente contra os negros.

A história econômica e social brasileira deve seu desenvolvimento a 400 anos de escravidão. Após a abolição, em 1888, o início do processo de mecanização da lavoura e a incipiente industrialização, nos primeiros anos do século XX, consolidou-se a situação de dominação e exclusão da mão-de-obra negra, que foi entregue a sua própria sorte. O trabalhador negro foi mais uma vez condenado a ocupar o último estrato da pirâmide social: grandes fazendas e indústrias privilegiavam o trabalhador europeu e reservavam aos escravos libertos e seus filhos a atividade braçal; com a pior remuneração. A ignorância oficial, preservada durante séculos, contribuiu para consolidar a dívida social e política para com os negros e difundir a imagem equivocada de uma democracia racial.

Na atualidade, práticas discriminatórias ainda são a triste realidade de milhões de brasileiros, negros e negras, que nem por isso se deixam esmorecer na luta por condições mais humanas de distribuição de renda e oportunidades.

5. Ações
5.1. Terras e quilombos
As comunidades remanescentes de quilombos são encontradas em todo o território nacional. Desde a Constituição de 1988, gozam de reconhecimento oficial como detentoras de direitos culturais históricos (assegurados nos artigos 215, 216 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ainda assim, muitas das áreas já reconhecidas ainda não foram tituladas.

Ações:
– Assegurar o título da terra às comunidades urbanas e rurais remanescentes de quilombos;
– Implantar nessas regiões programas que incluam projetos agro-industriais que visem o desenvolvimento dos recursos locais;
– Criar linhas de créditos e financiamentos específicos, como garantia de geração de renda para as comunidades.

5.2. Trabalho, emprego e renda
A inserção da população negra no mercado de trabalho se caracteriza historicamente por práticas discriminatórias na oferta de empregos e no processo de admissão. As taxas de desemprego na população negra é, estruturalmente maior do que entre os brancos, enquanto seus rendimentos são tradicionalmente menores. A exclusão social a que a população negra é submetida transparece não apenas no raro acesso de negros a cargos de direção, mas também na idade precoce com que uma maioria de crianças negras entra para o mundo do trabalho, nas constantes e injustificáveis diferenças salariais entre funcionários que desempenham as mesmas funções e possuem o mesmo grau de escolaridade, e na evidente falta de critérios objetivos na admissão, contratação e demissão de trabalhadores negros.

Ações:
– Garantir o cumprimento da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho;
– Incrementar incentivos a empresas privadas que desenvolvam programas de igualdade racial e diversidade étnica;
– Impedir qualquer discriminação no acesso às linhas de crédito especiais para micro e pequenas empresas;
– Assegurar o desenvolvimento de programas de profissionalização, especialização de mão-de-obra e geração de renda para os membros dos grupos excluídos;
– Estimular a organização dos trabalhadores urbanos e rurais, visando a otimização da cultura e da utilização de recursos comunitários na geração de renda.

5.3. Saúde
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição. Dessa forma, é essencial estabelecer ações que assegurem acesso da população negra ao Sistema Único de Saúde, entendendo que existem doenças prevalecentes entre os negros. As condições precárias de vida e a constante violência física e psicológica a que está submetida a maioria da população negra tornam necessário o desenvolvimento de programas específicos, que garantam seu bem estar físico, psicológico e social, além da indispensável qualidade do sistema de saúde.

Ações:
– Intensificar a implementação do Programa Integral de Saúde da Mulher, incluindo o desenvolvimento de programas específicos que contemplem o binômio raça e gênero;
– Assegurar a implantação do PNTN (Programa Nacional de Triagem Neonatal) e garantir cobertura integral nas etapas de tratamento, acompanhamento, medicamento e financiamento;
– Implementar programas especiais de combate e prevenção de doenças prevalecentes da população negra, como miomatose, hipertensão arterial, diabetes, lúpus, anemia falciforme etc;
– Fomentar nas universidades a criação de núcleos de pesquisa, formação e treinamento sobre as doenças com agravos na população negra.

5.4. Educação
O sistema educacional no Brasil reproduz com frequência práticas discriminatórias e racistas. Existe um círculo vicioso que combina pobreza, fracasso escolar e marginalização social. A soma destas práticas impede o desenvolvimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a possibilidade de participação social, econômica, cultural e política. Se já é difícil, no modelo atual, garantir acesso e permanência de crianças, jovens e adultos brancos aos diferentes níveis de ensino, maior ainda deve ser a atenção dada à população negra no sentido de garantir a oferta de educação de qualidade. Além disso, é inadiável a construção de um projeto pedagógico baseado nos princípios da diversidade, eqüidade e justiça social.

As medidas devem se fazer acompanhar por mecanismos e critérios que superem os limites do atual processo de seleção e considerem a possibilidade de novas formas de acesso ao ensino superior, em especial para negros e estudantes egressos da escola pública. Quando necessários, devem ser oferecidos programas de nivelamento de conhecimento sob responsabilidade das próprias instituições de ensino superior.

Ações:
– Implementar os dispositivos legais que garantam o acesso e a permanência das crianças negras na escola, acompanhados de medidas que estimulem a participação das famílias e da comunidade;
– Estimular a alfabetização e a qualificação profissional de jovens e adultos;
– Garantir a inserção de jovens e adultos negros nas universidades;
– Assegurar qualidade de ensino e a adoção de pedagogia inter-étnica, inter-racial e não sexista no sistema educacional;
– Adotar, nas políticas de apoio à pesquisa científica e tecnológica, igualdade de tratamento para os projetos referentes às relações raciais.

5.5. Cultura e Comunicação
A cultura expressa a identidade de um povo. No caso do Brasil, é da interseção e coexistência de tantas tradições em território nacional que surgiu o caldeirão cultural. Dele, fazem parte hábitos e tradições africanas que devem ser preservados, como resgate histórico e ferramenta para garantir dignidade à população negra.

Os meios de comunicação, no entanto, reforçam a imagem do negro de maneira estereotipada e discriminatória, produzindo efeitos perversos que vão contra a tentativa de fortalecer a identidade positiva dessa população. A cultura deve ser considerada, antes de tudo, fonte de determinação e auto-estima. É função do poder executivo desenvolver ações que propiciem um novo paradigma de visibilidade e valorização da cultura negra.

Ações:
– Garantir representação e visibilidade dos grupos raciais e étnicos nas campanhas e atividades de comunicação do Governo e de entidades que tenham apoio político ou investimento econômico da União;
– Desenvolver programas que assegurem igualdade de oportunidade e de tratamento nas políticas culturais, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras e seus templos;
– Promover o mapeamento e tombamento dos sítios arqueológicos e documentos detentores de reminiscências históricas dos quilombos.

5.6. Mulher
Além das situações advindas do racismo, as mulheres negras vivenciam outras formas de discriminação ligadas à desigualdade de gênero. Historicamente, tem sido negado às mulheres negras seu efetivo reconhecimento como cidadãs capazes de tomar decisões responsáveis. As formas de discriminação e exclusão se manifestam nos âmbitos familiar, político e social. As mulheres negras historicamente têm se organizado para combater a discriminação e reverter esse quadro de opressão.

Ações:
– Garantir o desenvolvimento de políticas de combate à feminilização da pobreza com base na proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos que contemplem as mulheres negras através de programas de acesso, capacitação e treinamento para o mercado de trabalho;
– Estimular o desenvolvimento de programas de alfabetização, formação para a cidadania e acesso ao mercado de trabalho para mulheres adultas, em especial as mulheres negras.

5.7. Juventude
Apesar de apontar para um paulatino processo de envelhecimento da população, o Brasil ainda é um país jovem. Sua pirâmide etária não deixa dúvida quanto à existência de uma massa de jovens que, todo ano, se depara com a necessidade de entrar para o mundo do trabalho e, antes disso, desempenhar atividades de lazer e cultura, muitas vezes proibitivas para a maioria dos jovens.

Tradicionalmente, os jovens negros são tolhidos de exercitar seu papel de protagonistas sociais, tornando-se alvos de discriminação e vítimas incontestáveis da violência urbana. Neste sentido, é necessário estimular o jovem negro a conquistar e garantir espaços para o exercício pleno da cidadania, respeitando-se suas particularidades e especificidades.

Ações:
– Criar um programa de combate à violência racial com foco especial para atender à discriminação imposta contra a juventude negra;
– Estimular a participação em programas culturais, esportivos e lúdicos, como forma de garantir a inclusão social e política do jovem negro.

5.8. Segurança
Poucos temas relacionados à atividade governamental despertam tanta atenção quanto a segurança. Vive-se hoje uma espécie de paranóia generalizada, intensificada a cada noticiário televisivo, a cada nova estatística de criminalidade. Não bastasse conviver com uma história de violência estrutural, física e psíquica, o negro é ainda hoje, submetido a humilhação por parte de policiais mal preparados.

Ações:
– Criar um Centro de Referência contra o Racismo, constituído junto com organizações do movimento negro, de defesa de mulheres negras, além de professores, intelectuais, artistas e lideranças da sociedade sensibilizadas para a problemática racial;
– Promover a abertura de diálogo franco e a implantação de cursos de capacitação policial, ministrados por lideranças e professores do movimento negro, para dizimar o racismo das corporações policiais;
– Desenvolver material educacional específico para essa finalidade com o apoio das entidades, de especialistas e de comunicadores;
– Criar o Disque Racismo, operado em conjunto com representantes das organizações não governamentais.

5.9. Relações Internacionais
O Brasil, segundo país com maior população negra no mundo, deverá voltar-se para a África. Além de explorar os laços étnicos e culturais que mantém com aquele continente, sobretudo com os países de língua portuguesa, deve buscar a construção de novas relações econômicas e comerciais, em particular com a África do Sul.

Da mesma forma, deve ser contemplada a utilização efetiva e constante dos vários instrumentos internacionais que visam à garantia de igualdade de oportunidades e de tratamento.

Ações:
– Estabelecer relações econômicas e culturais de cooperação entre os países em desenvolvimento, buscando o desenvolvimento mútuo;
– Garantir formas de monitoramento em relação ao cumprimento das convenções e declarações que visam à garantia de justiça social, em especial a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; as declarações das Conferências sobre a Mulher (Beiging, 1995) e da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001).

5.10. Gestão Pública
A gestão de políticas que preservem a igualdade de oportunidades e de tratamento não deverá circunscrever-se à atuação de órgãos isolados na administração, mas será responsabilidade do governo em conformidade com os dispositivos legais. Da mesma forma, deve ser estabelecida relação de cooperação entre os poderes executivo e legislativo na intenção de se garantir a aprovação de leis que busquem a igualdade de oportunidades e tratamento para a população negra, como por exemplo: o Projeto de Lei – Estatuto da Igualdade Racial e o Projeto de Lei complementar sobre o Fundo Nacional para o Desenvolvimento das Ações Afirmativas.

Ações:
– Criar instrumentos e canais de participação que diagnostiquem, proponham, acompanhem, avaliem e fiscalizem a execução de políticas anti-racismo;
– Elaborar um mapa de distribuição da população negra para, feito o diagnóstico, possibilitar um melhor aproveitamento das políticas públicas a serem desenvolvidas;
– Intensificar a introdução do quesito cor nos sistemas de informação das áreas de atendimento aos usuários em todos os setores do serviço público.

5.11. Governo e Sociedade
O incremento de políticas públicas voltadas à população negra será imperativo na agenda programática dos ministérios durante o governo Lula, sempre em contato com a sociedade civil, em especial com o Movimento Negro e todas as instituições que apontam caminhos para superar a exclusão dos negros no Brasil. Nosso governo convocará as instituições do Estado e da Sociedade para participarem de um amplo debate sobre o racismo e para se empenharem na sua superação.

Leia o documento na íntegra aqui.

2006
PROGRAMA DE GOVERNO 2006 – Lula de novo com a força do povo

Igualdade Racial
– Articular as diversas políticas setoriais para promover ações afirmativas geradoras de igualdade racial, com destaque para a inclusão educacional, garantindo acesso e a permanência da criança negra na escola até a universidade;
– Acelerar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
– Prosseguir garantindo reserva de bolsas do PROUNI para assegurar o acesso a estudantes das escolas públicas, em especial afrodescentes e os indígenas;
– Garantir a aplicação da lei que determina o ensino da Historia da África nos níveis fundamental e médio, nas redes pública e privada;
– Promover ações combinadas entre as políticas de educação, cultura e geração de emprego e renda, visando incidir mais diretamente na qualidade de vida e no combate à violência racial;
– Acelerar as iniciativas do Programa Brasil Quilombola, de atendimento às demandas históricas e sociais dessas comunidades, em especial a de regularização fundiária.

Leia o documento na íntegra aqui.

2010
PROGRAMA DE GOVERNO 2010 

Os 13 compromissos programáticos de Dilma Roussef para debate na sociedade brasileira
Serão ampliadas as iniciativas legais e administrativas que, no governo Lula, promoveram a igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres, negros, populações indígenas, idosos e para todos os setores da sociedade discriminados, seja pela sua condição social, deficiência, etnia, idéias, credos ou por sua orientação sexual. Por meio de políticas públicas, todos esses segmentos serão beneficiados pela proteção do Estado, visando a melhores condições de vida.

Leia o documento na íntegra aqui.

2014
PROGRAMA DE GOVERNO 2014 – Mais mudanças, mais futuro

A luta contra a discriminação e a promoção da igualdade racial continuarão a ser tarefas prioritárias do nosso governo. Temos o desafio de tornar realidade a Lei de Cotas no serviço público federal, sancionada em junho de 2014, garantindo-lhe a mesma efetividade já alcançada pela lei de cotas nas universidades públicas. De especial importância para o futuro de nosso Brasil é o enfrentamento da violência contra jovens negros e para isso fortaleceremos e ampliaremos o Programa Juventude Viva.

Leia o documento na íntegra aqui.

2018
PROGRAMA DE GOVERNO 2018 – Plano de Governo 2019-2022

2.2. PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
A promoção da igualdade racial e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros, secularmente negligenciados na sociedade brasileira, constituem outra prioridade estratégica e estruturante da refundação democrática do Brasil. Na prática, isso significa o enfrentamento ao racismo institucional e à violência genocida contra os povos originários e de matriz africana ainda perpetuados no Estado Democrático de Direito.

O conjunto de políticas de todas as áreas da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais estará articulado para viabilizar essa prioridade. Serão implementadas e impulsionadas ações afirmativas nos serviços públicos para corrigir as desigualdades raciais ainda fortemente presentes no mundo do trabalho.

Ademais, será implantado o quesito cor em todas as áreas de atendimento à saúde e no desenvolvimento de campanhas, e será ampliada a fiscalização para coibir a discriminação racial no SUS, detectada por pesquisa do Ministério da Saúde em 2014. Na ótica transversal, também o impacto racial servirá como eixo de avaliação necessária à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério da Promoção da Igualdade Racial.

Embora as ações afirmativas tenham ampliado a presença dos negros e negras em órgãos do Estado e nas universidades, as desigualdades raciais não tiveram diminuição relevante no mercado de trabalho. Por isso, o governo federal adotará medidas para a indução da valorização dos negros e negras, visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas relações trabalhistas.

O governo vai trabalhar para aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público. Proporemos um pacto nacional para elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e com a abolição dos autos de resistência, além de programas e ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública, com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas.

Leia o documento na íntegra aqui.

Lista completa de Programas de Governos do PT em que a questão racial é mencionada, e respectivos links para o documento completo:

1989
Caderno Sociedade
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/06-sociedade.pdf

1994
Bases do Programa de Governo
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/02-basesdoprogramadegov.pdf

1998
Caderno Emprego
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/03-cadernodeemprego.pdf

2002
Brasil sem Racismo
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/02-brasilsemracismo.pdf

2006
Lula de novo com a força do povo
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/Programa_de_governo_2007-2010.pdf

2010
Os 13 compromissos programáticos de Dilma Roussef para debate na sociedade brasileira
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/04/programadegovernoDilma.pdf

2014
Mais mudanças, mais futuro
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2017/05/Prog-de-Governo-Dilma-2014-INTERNET1.pdf

2018
Plano de Governo 2019-2022
Link: https://fpabramo.org.br/csbh/wp-content/uploads/sites/3/2018/11/proposta_1536702143353.pdf

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