O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (6) proposta de emenda à Constituição que confere autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Com isso, os órgãos poderão elaborar sua proposta orçamentária anual, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Senadores Pinheiro e Pimentel destacam |
“Estamos completando um ciclo. A partir de agora as defensorias públicas da União e do DF terão as mesmas prerrogativas garantidas ao Ministério Público e às defensorias públicas estaduais”, disse o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.
O senador Walter Pinheiro (PT/BA) lembrou que o fortalecimento das defensorias amplia o acesso dos mais necessitados à Justiça. “Ao aprovar a PEC, fechamos um ciclo e coroamos o trabalho da Defensoria Pública da União como meio de acesso à Justiça pela sociedade e, principalmente, por aquelas pessoas que não têm como arcar com advogados particulares na defesa de seus interesses”, disse.
A principal atribuição dos defensores públicos é prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar um advogado. Segundo a Defensoria Pública da União, mais de 1,2 milhão de brasileiros foram atendidos por advogados públicos em 2012, um aumento de 25% em relação a 2011.
A defensoria está presente em todas as capitais brasileiras e em 30 cidades do interior. Entre os serviços prestados pelo órgão estão atendimentos na área previdenciária, pedidos de medicamentos para pacientes de baixa renda e questionamentos sobre concursos públicos.
Informações das Assessorias de Imprensa dos senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
