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O Senado precisa retomar a discussão da pauta federativa para garantir que estado e municípios possam planejar, investir e dar sua contribuição às políticas de desenvolvimento regional de que o País tanto precisa. O apelo é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (10), destacou o papel que o colegiado desempenhou na busca de um novo pacto federativo e a necessidade de que a CAE dê novo impulso ao debate sobre o tema.
“Desde 2011, fizemos um intenso debate nesta casa e nesta comissão”, lembrou Pinheiro, destacando a aprovação do ICMS Importação, das novas regras para o comércio eletrônico e o início dos debates sobre fundos de desenvolvimento, o regional e o fundo de compensação para a perda dos estados com o fim da guerra fiscal. O senador considera que após “a morte” da Medida Provisória 599, que alterava gradativamente as regras de cobrança do ICMS para conter a guerra fiscal, houve uma perda de ímpeto no tratamento da pauta federativa.
“O pior é que estamos vivenciando um dos períodos mais difíceis para os estados brasileiros. Temos que retomar esse tema”. O senador baiano quer que a CAE e a Casa como um todo coloquem “o dedo na ferida da guerra fiscal e com “a guerra da sobrevivência dos estados endividados”. Pinheiro anunciou que ele e o senador Delcídio Amaral (PT-MS), ex-presidente da CAE, pretendem tomar a iniciativa de reabrir o debate. “Queremos propor à Liderança de todos os partidos, à Mesa da Casa e, principalmente, à Mesa desta Comissão, que retomemos de forma incisiva esse debate da guerra fiscal”.
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“Não podemos perder a oportunidade, |
Ele alerta que o Senado não poderá encerrar o ano de 2013 sem votar essa matéria. “Esquecer esse assunto significará, mais uma vez, matar as unidades da Federação”, completou Pinheiro.
Outro ponto parado da pauta do pacto federativo é a mudança do indexador da dívida dos estados pelo IPCA – hoje é pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano dependendo do contrato. Governo e estados concordam em adotar a taxa básica de juros – a Selic – para a correção dos débitos. “Eu não tenho medo de errar. Esse projeto talvez seja a reforma mais importante do governo da presidenta Dilma. Não podemos perder a oportunidade, mesmo reconhecendo as dificuldades, que não são fáceis, para ultrapassarmos esses obstáculos”, disse ele.
Segundo Delcídio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) adotar uma súmula vinculante tornando na prática ilegais todos os convênios e benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá trazer um caos jurídico e tributário para o País e, pior ainda, inibir e estagnar os investimentos em diversas áreas, principalmente em infraestrutura.
Cyntia Campos
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