Agência Senado
Aumento das penas para garimpo ilegal segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça
Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) o projeto de lei (PL 3.776/2024) do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para aumentar as penas para o garimpo ilegal. A proposta altera as leis de Crimes Ambientais (9.605/1998) e a que define crimes contra a ordem econômica (8.176/1991).
Contarato propõe que a exploração ilegal dos recursos encontrados no solo e subsolo tenha pena aumentada de seis meses a um ano e multa para três a seis anos, mantida a multa. Já quem explorar ilegalmente bens e matérias-primas que pertencem à União – atualmente sujeito a uma pena de um a cinco anos e multa – passa a ser punido com prisão de três a seis anos e também multa. O senador justifica o aumento das penas sob o argumento da gravidade dos crimes.
“O garimpo ilegal causa desmatamento e aumento da violência no campo, além da difícil detecção dos responsáveis e do alto dano da atividade”, afirmou Contarato.
O relator do projeto de lei, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ratificou a ponderação de Fabiano Contarato, destacando que houve um aumento expressivo no garimpo ilegal no Brasil, sobretudo em terras indígenas, entre 2016 e 2022. Mas o relatório de Alessandro Vieira acolheu emendas do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que propõem o agravamento das penas somente nos casos de maior impacto ambiental.
“Grande parte das pessoas envolvidas no garimpo ilegal atuam em baixa escala, sem causar danos significativos ao meio ambiente, muitas vezes por ausência de oportunidades econômicas e alternativas de renda. As emendas promovem tratamento penal diferenciado para o infrator que impacta gravemente o meio ambiente com uso de maquinário pesado, produtos químicos tóxicos, em áreas ambientalmente protegidas e quando causar relevante degradação ambiental com a atividade de garimpo”, explicou Alessandro Vieira.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada e não haja pedido para votação em plenário, será enviada para análise na Câmara dos Deputados.
