Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, projeto que criminaliza a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos com detenção de dois a quatro anos (PLS 508/2011).

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto vem sanar uma espécie de “zona de sombra” da legislação. É que embora o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleça como crime a venda ou fornecimento a menores de 18 anos de substâncias que causem dependência química, em algumas situações a justiça tem tratado a prática como uma contravenção. “Da forma como está a lei, há interpretações mais benéficas ao infrator”, explicou o senador, pela controvérsia sobre a inclusão do álcool entre as substâncias que causam dependência. Tratada como contravenção, a prática é punida com penas mais leves.

A partir da aprovação do projeto de Humberto, não haverá mais espaço para essa controvérsia. O PLS 508/2011 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para estabelecer também multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aplicável ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Enquanto não recolher a multa, o estabelecimento ficará interditado.

A matéria foi aprovada pela CCJ em decisão terminativa e, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Apelo

Ontem Humberto Costa pediu urgência para a apreciação, pela Câmara dos Deputados. A preocupação do senador é com o aumento do número de usuários de bebidas alcoólicas no Brasil, que tem crescido de forma consistente e que o consumo excessivo da bebida traz problemas de saúde para o consumidor e reflexos negativos para a sociedade.

“Essa medida será fundamental para o combate ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente o consumo abusivo, que ocorre cada dia mais cedo no País, contribuindo para a formação de uma sociedade mais dependente dessa substância”, defendeu, lembrando que atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a venda, o fornecimento e a entrega de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica, “mas não deixa explícito que o álcool faz parte dessa lista de produtos”.

Com informações da Agência Senado

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