A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP nº 574/2012), propondo benefícios às prefeituras, estados e o Distrito Federal no pagamento dos débitos mantidos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), se reunirá nesta semana para a discussão do relatório, informou ao site da Liderança do PT no Senado na tarde desta quarta-feira (10/10), a senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da comissão especial mista da MP. “Retomaremos as discussões das emendas e do relatório”, disse Ana Rita.
A MP garante o pagamento de débitos do Pasep pelas prefeituras, estados e o Distrito Federal em até 180 meses – hoje o prazo é de 60 meses – e o governo decidiu retirar encargos como multas incidentes sobre os valores devidos. Além disso, a medida prorroga a alíquota zero da contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação sobre a receita decorrente da venda do mercado interno de massas alimentícias.
Segundo expectativa de Ana Rita, é possível acelerar a votação dessa MP porque governo e oposição chegaram a um acordo. Ela explica que desde junho alguns estados e municípios apresentam atrasos no recolhimento do Pasep. Acontece que, na falta do pagamento, os repasses de recursos da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram retidos, trazendo problemas no fluxo do caixa dos estados e das prefeituras.
No caso dos débitos do Pasep, o governo propõe a redução de 60% das multas pelo atraso no recolhimento. Os juros incidentes serão reduzidos em 25% e os encargos legais serão zerados. O prazo de pagamento dos débitos aumentou de 60 para 180 meses, mas tanto estados quanto prefeituras devem fazer a adesão ao programa.
Quando à decisão de prorrogar a vigência da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de massas alimentícias, Ana Rita considera que também há entendimento entre os parlamentares, até porque a desoneração das massas alimentícias garante preços menores aos consumidores.
“O relator Sandro Mabel fez hoje a leitura do relatório. O senador Anibal Diniz pediu vista coletiva e o debate será retomado na próxima terça-feira (16/10), quando realizaremos a terceira reunião da comissão mista. Acredito que as discussões serão intensas porque diversas emendas foram apresentadas e quase todas foram acatadas pelo relator. E é preciso aprofundar a análise dessas emendas para saber o impacto. Vou encaminhar a reunião para que o debate seja amplo e possamos votar com tranquilidade”, afirmou.
Confira texto da MP nº 574
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111084&tp=1
Confira quadro comparativo da MP nº 574/2012
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=113181&tp=1
Confira as emendas já apresentadas à MP nº 574/2012
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111662&tp=1
