Agência Brasil
Projetos de lei foram aprovados na Câmara em defesa e valorização de professores, crianças e adolescentes
Com o apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14/10) vários projetos de lei de interesse do setor educacional, em comemoração à Semana do Professor e à Semana das Crianças. A deputada Dandara (PT-MG) afirmou que a Bancada da Educação trabalhou muito para ter esse dia dedicado a aprovar projetos da educação. “Entre o Dia das Crianças e o Dia dos Professores, esta Casa vai votar treze projetos de lei para valorização da educação, desenvolvimento, maior financiamento e o reconhecimento dos trabalhadores da educação”, afirmou.
Um dos projetos aprovados, o PL 672/2025, garante que o piso salarial da educação básica, já previsto em lei, seja estendido a todas as professoras e professores deste País, inclusive os que são contratados por tempo determinado. A relatora da proposta, deputada Carol Dartora (PT-PR), citou que mais da metade dos docentes das redes estaduais são temporários, e a maioria deles são mulheres e mulheres negras. “Elas sustentam a escola pública com o seu trabalho, mas seguem sem o reconhecimento e a valorização que merecem. Sou professora e sei da importância da valorização desses profissionais. Sem isso, a gente não vai, de fato, desenvolver o nosso País”, afirmou.
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Para a deputada, a proposta é oportuna e necessária. Ela argumentou que a manutenção do piso salarial nacional a todos os docentes, independentemente do vínculo contratual, assegura que as estratégias de valorização da carreira e qualidade do ensino na educação básica sejam preservadas. “A contratação de profissionais temporários não pode ser utilizada como mecanismo para descumprir o piso salarial dos professores, tampouco para precarizar a carreira docente”, observou.
Dartora considerou a aprovação do projeto, que segue para apreciação do Senado, um presente aos professores “que muitas vezes são penalizados, precarizados, invisibilizados, mas que são os profissionais do futuro. Ensinar e aprender sempre vai ser a principal ferramenta humana de construção, desenvolvimento e transformação”, afirmou.
Piso criado por Lula
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender a aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério aos professores com contratos temporários relembrou que a lei do piso foi criada pelo presidente Lula, e que a cada ano o reajuste do piso tem se consolidado. “E hoje, 60% dos professores dos estados têm seus contratos temporários e eles não têm esse direito, por isso, orientamos o voto favorável a essa conquista também para os temporários”, afirmou.
Crimes contra a vida de crianças
Os parlamentares aprovaram também o parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao projeto de lei (PL 6234/23), que concede prioridade na tramitação de inquéritos policiais, investigações e processos judiciais relacionados a crimes contra a vida de crianças ou adolescentes. O texto, que segue para apreciação do Senado, prevê prioridade em relação aos processos dos crimes de homicídio doloso (simples ou qualificado), feminicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) ou lesão corporal seguida de morte, sejam consumados ou apenas tentados.
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As mudanças serão na lei que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.341/17). A proposta determina que, seja em documentos físicos ou em processos eletrônicos, a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente” deve identificar a prioridade concedida. Ela se aplica a inquérito policial ou procedimento investigatório de natureza penal referente a esses crimes e às diligências (coleta de prova e testemunhos, por exemplo) e às comunicações internas e externas relacionadas.
Igual expressão deverá constar de procedimentos judiciais de natureza penal, na execução dos atos processuais e das diligências judiciais em todas as instâncias e nas comunicações internas e externas referentes a esses processos sobre os crimes citados.
Compromisso com a primeiríssima infância
Relatado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS), foi aprovado também o projeto de lei (PL 625/25), que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância (de 0 a 3 anos), para premiar municípios com políticas na área para garantir o acesso à creche e para valorizar a carreira de profissionais de creches públicas. Denise explicou que Selo funcionará como “um farol, incentivando municípios de todas as regiões a adotarem essa boa prática”. O texto segue para apreciação do Senado.
Na avaliação da deputada, muitas prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação. “Isso ajuda a disseminar uma política de Estado, e não de governo, reduzindo as disparidades na qualidade do atendimento à primeira infância entre diferentes localidades”, argumentou.
A deputada ressaltou ainda que essa iniciativa não é um mero reconhecimento simbólico, mas uma ferramenta inteligente que incentiva uma mudança estrutural e necessária na educação brasileira. “Ao aprovar este projeto, não estamos apenas premiando municípios, mas construindo os alicerces de um País mais justo, próspero e com menos desigualdades”, completou.
Metas para primeira infância
Também foi aprovado o PL 1924/25, que modifica a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) prevendo planos de ação de quatro anos com metas e indicadores. Segundo o texto, que segue para apreciação do Senado, a União deverá integrar dados sobre a primeira infância (0 a 6 anos) obtidos de programas e serviços públicos junto aos entes federativos e relativos a gestantes, a crianças dessa faixa etária e aos seus responsáveis legais. Entretanto, plenário aprovou uma emenda que inclui o período da gestação na classificação de primeira infância.
De acordo com o projeto aprovado, os planos de estados, Distrito Federal e municípios deverão ser articulados com a política e garantir participação da sociedade civil e das instâncias de controle social na sua elaboração, acompanhamento e fiscalização.
O projeto inclui na lei objetivos para a PNPI, como: garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas; fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores; e fortalecer a comunicação do poder público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.
Escolas federais
Foi aprovado também, e segue para sanção presidencial, o projeto de lei (PL 3096/24), que inclui os alunos da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e das demais escolas federais no programa de transporte escolar se residentes em área rural. Segundo o texto, estudantes dessas escolas serão contemplados também com recursos do programa de alimentação escolar.
Pelo texto aprovado, o repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) às escolas federais e da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica será único e anual, calculado com base no número de alunos dessas escolas que utilizam o transporte escolar. De forma semelhante, o projeto inclui essas escolas entre as beneficiadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prevê repasses da União a estados e municípios para complementar o dinheiro da merenda escolar.
Transporte escolar
Outro projeto aprovado é o PL 743/23, que permite o transporte de professores do ensino básico da área rural em veículos de transporte escolar. A mudança da legislação ocorrerá na lei que institui o programa federal de apoio ao transporte escolar (Pnate). Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o projeto é importante porque além de facilitar a locomoção dos professores, vai possibilitar a interação cultural e social entre docentes e alunos dentro do ônibus.
Atualmente, a lei prevê que o veículo é para transporte exclusivo do estudante da zona rural, permitindo ainda o uso por estudantes da zona urbana, inclusive educação superior, se não houver prejuízo para os estudantes da área rural.
O texto, que segue para apreciação do Senado, mantém essas normas com outra redação, acrescentando-se a possibilidade de transportar os professores da escola básica na área rural. Cada estado e município poderá regulamentar o tema.
Mais Professores para o Brasil
Um dos projetos aprovados, o PL 3824/23, do Senado, institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. Segundo o texto aprovado, que retorna ao Senado porque foi alterado na Câmara, a oferta anual de bolsas será para alunos do ensino médio com alto desempenho, segundo definição do Ministério da Educação com base em dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Os alunos interessados e selecionados deverão se matricular em cursos presenciais de licenciatura. A bolsa deverá ajudar o estudante a se dedicar integralmente às atividades acadêmicas, ao estágio supervisionado obrigatório e às atividades de extensão.
Psicólogos para melhorar relações interpessoais nas escolas
Já o PL 2122/25, também aprovado hoje, especifica ações a serem adotadas nas escolas por equipes multiprofissionais de psicólogos e assistentes sociais para melhorar as relações interpessoais. Segundo a proposta, que será enviada ao Senado, o trabalho da equipe multiprofissional poderá ser desenvolvido no âmbito de núcleos de apoio organizados pelos estabelecimentos escolares especificamente para este fim.
As ações citadas no projeto incluem, mas não se limitam a: oferta de suporte socioemocional a estudantes; promoção de medidas de conscientização, prevenção, registro e combate ao bullying, cyberbullying e a outras formas de violência, conforme definido na legislação; e promoção de atividades de escuta ativa.
As mudanças ocorrerão na lei que determinou o acesso a psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas de educação básica (infantil, fundamental e médio).
Além de atenderem às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, esses profissionais também atuarão no combate à violência em âmbito escolar.
Proteção de Dados
Os parlamentares aprovaram ainda o PL 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho. A homenagem ao aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970-2022) – um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias – tem valor simbólico e histórico reforçando a importância da educação digital e da responsabilidade no tratamento de dados pessoais O texto será enviado à sanção.
