Agência Senado
Audiência pública foi conduzida pelo senador Renan Calheiros, relator da proposta enviada pelo governo ao Congresso
O projeto (PL 1.087/2025) do governo federal que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil chegou ao Senado no início do mês e já passou por três audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A última delas, nesta quinta-feira (23), debateu a desigualdade de renda e a estrutura atual de isenções e incentivos fiscais.
Doutora em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, falou sobre a importância da proposta para o país.
“Estudo esse tema há uns bons anos e minha tese foi muito semelhante ao que está em debate nesse projeto. Esse governo teve a coragem de apresentar um projeto tão importante para mitigar problemas de regressividade no imposto de renda e trazer um pouco mais de justiça fiscal e social pra esse país tão desigual”, disse a pesquisadora.
Professora universitária licenciada, Débora afirmou ser imprescindível a aprovação do imposto mínimo sobre os mais ricos do país.
“A compensação deste projeto que alivia o orçamento de um contingente muito importante das famílias brasileiras precisa vir pela correção da distorção no IRPF, que é essa regressividade no topo da distribuição. Ou seja: quem tá no topo paga uma alíquota efetiva muito menor do que quem está no meio”, apontou.
Segundo o estudo apresentado pela especialista, a redução do IRPF proposta pelo governo para 14,5% da população brasileira será custeada, em sua maior parte, pela elevação da alíquota efetiva paga hoje pelos 0,2% mais ricos do país. Esse pequeno percentual de brasileiros tem renda anual acima de R$ 1 milhão e 200 mil e concentram atualmente 15% da renda brasileira.
Economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Gobetti avalia que a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, prevê uma mudança que representa “um pequeno, mas importante passo no rumo da reforma estrutural do imposto de renda que o país precisa promover”.
“Além do aspecto de justiça fiscal, esse projeto vai aprimorar a eficiência e a competitividade da economia brasileira. O modelo atual que isenta dividendos e concentra a tributação no lucro das empresas é distorcido e gera ineficiência econômica. O Brasil é um dos poucos no mundo que aplica esse modelo. A tributação mínima sobre altas rendas não pretende punir o empreendedor. Ao contrário: visa reduzir a diferença de carga tributária hoje existente entre as empresas e empresários que mais investem e empregam e aqueles que menos fazem isso, mas lucram muito e pagam pouco imposto”, revelou Sérgio Gobetti.
Atualização de valores
Consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga ponderou sobre alguns pontos do projeto de lei considerados problemáticos, como a necessidade de atualização dos valores previstos.
“A não atualização desses valores conduz a uma ampliação artificial da base de contribuintes futuramente. No ano que vem a pessoa que hoje está isenta pode não estar, pois vai ter de repente um aumento decorrente de um dissídio ou algum acordo. A proposta é justa e necessária, mas precisa ser adequada para que observe princípios constitucionais, legais e econômicos. A Lei Complementar 214, a reforma tributária do consumo, traz 18 dispositivos de previsão de atualização das bases pelo IPCA”, apontou o representante da CNC.
