Governo consegue vitória rumo à justiça tributária
O Governo obteve importante vitória nesta terça-feira (2/12) com a aprovação do projeto que aumenta a tributação das bets e das instituições financeiras digitais (fintechs). O texto garante a arrecadação que sustenta o aprimoramento nos programas sociais, marca da administração petista, ao tributar setores de alta lucratividade.
O projeto aumenta a alíquota sobre a receita bruta de jogo, que passa dos atuais 12% para 15%, em 2026 e 2027; e para 18% em 2028. A base de cálculo é o total arrecadado com as apostas, menos o valor pago aos apostadores como prêmio. A nova arrecadação deverá ser direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. Nos dois primeiros anos, a União pode repassar parte dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas decorrentes de isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de servidores que ganham até R$ 5 mil.
O projeto também eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre as fintechs. Esse ajuste busca equilibrar a taxação entre as instituições financeiras tradicionais e as novas plataformas digitais, que se expandiram rapidamente nos últimos anos. A alíquota sobe de 9% para 12%, em 2026; e chega a 15%, em 2028.
Além de onerar setores que atualmente contribuem pouco em relação ao seu faturamento, o PL inclui um dispositivo de caráter social: o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que diminui o endividamento de cidadãos de baixa renda junto à União, permitindo o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias com a redução de multas e juros. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
