Deputados aprovaram, nesta terça-feira à noite, a MP 600, que cria o Fundo Nacional de Aviação Civil, dentro de prazo hábil para avaliação e votação no Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (21), a Medida Provisória (MP 600/2012) que cria o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), destinado à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos regionais. A MP foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). A medida deve ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.
A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos. As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.
Regime diferenciado
Os investimentos em infraestrutura aeroportuária serão definidos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), que deve priorizar cerca de 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil.
O RDC simplifica as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993): elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Atualmente, para cada etapa de uma obra é realizada uma licitação diferente.
A MP retira a necessidade de se observar os planos aeroviários estaduais para a escolha dos aeroportos incluídos no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa). O relator ainda incluiu a permissão para o Executivo definir um procedimento simplificado de licitações para a Infraero e suas controladas, a exemplo do que já ocorreu com a Petrobras. As regras valeriam inclusive para as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários.
Outros benefícios
O texto da MP 600 também trata da contratação da Telebras como prestadora oficial de serviços de telecomunicação para a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, ambas em 2013, e a Copa do Mundo de 2014.
A medida ainda autoriza a União a repassar recursos com taxas de juros menores para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) constituir linhas de crédito para produtores rurais atingidos por desastres naturais, além de criar uma linha de crédito de R$ 3 bilhões para a Caixa Econômica financiar aquisição de material de construção e de bens de consumo duráveis.
Com Agência Câmara
Leia mais:
Comissão aprova plano de trabalho para discutir MP 600/2012
Instaladas sete comissões que analisarão MPs de estímulo à economia
