Nesta quarta-feira (22) entraram na pauta de votação do Senado duas Medidas Provisórias (MPs). A primeira é a 597/2012 (na forma do PLV 7/2013), que regula a tributação sobre participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas; a outra é a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras medidas, simplifica a licitação de aeroportos regionais.
As duas MPs foram aprovadas na Câmara dos Deputados e são as primeiras a serem apreciadas pelo Senado dentro das novas regras que impedem o recebimento de MPs com prazo inferior a sete dias.
De acordo com a MP 597/2012, os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil em participação nos lucros ficarão isentos de Imposto de Renda. O que ultrapassar esse valor recolherá tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil.
Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
RDC em aeroportos
Por sua vez, a MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos possam ser geridos pelo Banco do Brasil. O texto prevê a transferência dos recursos do Fnac àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Entre os 15 assuntos diferentes cobertos pela MP, um artigo permite à União dispensa de licitação para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e a Jornada Mundial da Juventude de 2013.
Com prazos já prorrogados, as medidas provisórias valem até 3 de junho. Na semana passada, durante a votação da MP dos Portos, Renan definiu que a Casa não analisaria novas MPs que chegarem com menos de sete dias de validade.
Ao mesmo tempo, durante esta semana, a Câmara tem se empenhado em votar MPs em tempo hábil para que o Senado possa apreciá-las dentro do estabelecido.
Agência Senado
