Após acordo com oposição, base aliada na Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 605/2013, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar descontos que foram concedidos nas contas de luz das indústrias e dos consumidores residenciais.
A principal despesa autorizada pela MP editada em janeiro pelo Governo Federal visa a neutralizar o fato de algumas concessionárias de energia elétrica, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), comandada pelo PSDB, não terem aderido à prorrogação antecipada dos contratos de concessão.
A redução das tarifas de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Para os consumidores residenciais, a conta de luz caiu, em média, 18%. E para a indústria, agricultura, comércio e setor de serviços o desconto alcançou até 32%.
O texto aprovado nesta terça pelos deputados federais prevê que as receitas e despesas do fundo deverão ser tornadas públicas, todos os meses, na internet.
Paralelamente ao desconta na conta de luz, o Governo ofereceu a renovação às distribuidoras de energia elétrica com contratos vencendo até 2017 – a contrapartida é o pagamento menor pelos serviços.
O acordo foi fechado depois que sete partidos – PSDB, DEM, PPS, Psol, PSC, PSD e PV – iniciaram a sessão de hoje obstruindo a votação. A Câmara deve votar ainda nesta sessão a MP 601/12, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.
Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).
Fundeb
Também está na pauta do Plenário a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.
Com informações de agências onlines
