Também são prorrogados os benefícios da desoneração previstos no Plano Brasil Maior como o Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) destinado às empresas exportadoras; além da dedução do valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um dos pontos mais discutidos na audiência foi a ampliação do prazo-limite do Reintegra, que com a MP passa de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013. A medida é “fundamental” para estimular as exportações no País e criar melhores condições de competição do produto nacional frente aos estrangeiros.
Desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamento de novos setores da indústria foi adotada, inicialmente apenas a quatro setores. Três medidas provisórias depois (MPs 540/2011, 563/2012 e 582/2012), o grupo de beneficiados subiu para 42. Com a MP 601/12, serão incluídos na lista também a construção civil e o comércio varejista.
Segundo dados do Governo, para 2013, o valor total de renúncia fiscal desses setores está estimado em R$ 16 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões do setor empresarial, R$ 2 bilhões no transporte e outros R$ 2 bilhões na construção civil. Na avaliação do governo, porém, a desoneração trouxe redução real no custo de produção.
A MP segue ainda hoje para o plenário do Senado.
