O PLC nº 288/2013, de autoria de Pinheiro, volta ao Senado porque na votação de ontem na Câmara duas emendas foram aprovadas: uma, determinando que eventuais desonerações concedidas pelo governo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não serão consideradas no cálculo do repasse dos recursos aos estados e aos municípios e, a outra, obrigando a União compensar eventuais perdas aos estados – o Senado poderá rejeitar essas duas emendas para manter o texto aprovado por ampla maioria na casa há uma semana.
Na conversa que teve esta manhã com o presidente do Senado, Pinheiro observou a possibilidade de a sessão deliberativa ser antecipada para o meio dia para garantir rapidez no encaminhamento da proposta para sanção presidencial, até para cumprir o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional aprovasse uma nova lei sobre a distribuição dos recursos do FPE. Esse prazo é 27 de junho.
O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais. Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova deliberação. O Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados e, com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores. “O importante é ressaltar que o projeto mantém a garantia de que nenhum estado será prejudicado; garante a segurança jurídica e orçamentária dos estados, além de permitir uma transição leve para os novos critérios”, disse Pinheiro.
O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE com a base do atual repasse até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com ajuste calculado sobre a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita. A divisão do fundo levará em conta a população do estado, com um piso mínimo de 1,2 % para efeito do cálculo, o que não prejudica estados menos populosos, como os do Norte do País.
O texto também propõe um mecanismo de redução na cota dos estados com renda per capita mais alta que a média do País, utilizando como trava de 72% para efeito do cálculo do excedente de recursos que poderão ter em relação à renda do restante do País antes que o redutor seja aplicado às cotas desses estados.
Quanto menor for a taxa de crescimento real da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que formam a base dos recursos do FPE, mais lenta será a transição entre as partilhas atual e a proposta agora.
Na prática, a estimativa é que, sendo idênticas as variações nominais do PIB e da arrecadação do IR e do IPI, em um cenário que combine inflação de 5% e crescimento de 3%, as novas regras incidirão sobre 0,73% do montante a ser rateado em 2016 (R$ 617,18 milhões de um total de R$ 84,76 bilhões) e sobre 7,72% em 2026 (R$ 14,33 bilhões em R$ 185,85 bilhões), caso sejam constantes as arrecadações de impostos e a economia cresça nesse período 3% ao ano.
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi criado pelo artigo 21 da Emenda Constitucional 18, de 1965, e contido no artigo 16 da Constituição de 1967, para funcionar como o principal instrumento financeiro do pacto federativo brasileiro.
O STF considerou a distribuição atual do FPE inconstitucional em 2010 e determinou ao Congresso Nacional que aprovasse nova lei modificando o cálculo de distribuição até o fim do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu mais 150 dias para a votação de novo projeto de lei, que é dia 27 de junho.
Para o senador Pinheiro, ao finalizar a votação do FPE hoje, o Parlamento cumpre com sua obrigação e, além disso, garante aos estados a receita necessária dos repasses do fundo que são vitais para o cumprimento das ações previstas no Plano Plurianual, o PPA. Pinheiro enfatiza que ao estabelecer as novas regras de repasse, os estados poderão cumprir com as metas que foram traçadas no PPA e que muitas delas estão relacionadas às demandas apresentadas nas recentes manifestações, seja na área de educação, saúde, mobilidade urbana e segurança pública.
