O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), quer garantir uma nova legislação sobre a concessão de incentivos, como forma de pôr um ponto final na instabilidade jurídica que pesa sobre os incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais. Ele apresentou projeto de lei (PLS 375/2012) que regula, mediante deliberação dos estados, a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que se refere ao ICMS.
A matéria especifica as modalidades de isenções, incentivos e benefícios fiscais passíveis de aplicação ao ICMS e regula os mecanismos de revogação dos benefícios, por meio de lei estadual, explicitando as limitações de prazo para sua vigência, previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional (CTN). A proposta também veda aos municípios renunciarem à receita de sua parcela no ICMS.
Segundo Pinheiro, o texto preconiza, com redação mais apropriada, a exigibilidade do crédito tributário decorrente da ineficácia de benefícios concedidos sem respaldo em convênio, prevista no inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 24/1975.
Guerra fiscal
No projeto, Pinheiro avalia que praticamente todos os estados já foram condenados pelo STF pela prática da guerra fiscal, à exceção do Amazonas, cuja Zona Franca foi dispensada pela Lei Complementar 24/75 de obter a anuência das demais unidades para incentivar suas indústrias.
Para Pinheiro, a Lei Complementar tornou-se superada por diversas razões. Segundo ele, a unanimidade imposta pelo legislador em 1975 decorreu das circunstâncias políticas e históricas daquele momento, como a frágil autonomia política e financeira dos estados e do DF durante os governos militares que se sucederam no período entre 1964 e 1985. Ele também cita a receita tributária, muito concentrada na União, e os governadores dos estados e do DF, de
Outro dado levantado pelo senador é de que a alíquota do imposto era uniforme e, no período citado, havia uma política de desenvolvimento regional, baseada em incentivos fiscais relacionados com tributos federais, em especial o Imposto de Renda (IR). O projeto de Pinheiro aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
