Senadores votam nesta quarta-feira |
Foram aprovados em Plenário nesta terça-feira (26) dois requerimentos de urgência para projetos de resolução em tramitação no Senado. O primeiro deles agiliza o processo de análise do PRS 09/2013, que institui as sessões de debates temáticos na Casa. O projeto está em fase de recebimento de emenda. O segundo requerimento trata do PRS 27/2011, que regulamenta a avaliação do Sistema Tributário Nacional pelo Senado.
A primeira proposta, de autoria da Mesa do Senado, prevê que sessões deliberativas possam ter temáticas, com debates sobre um único assunto – relevante e de interesse nacional –, com possibilidade de votações. A intenção é concentrar a discussão de matérias sobre um mesmo tema, aprofundando o debate, por exemplo, sobre as propostas referentes ao pacto federativo. O assunto a ser discutido em cada sessão temática deve ser definido previamente pelo presidente, lideranças partidárias ou por um terço dos senadores.
O segundo requerimento de urgência aprovado em Plenário foi para o Projeto de Resolução 27/2011, que regulamenta o artigo constitucional 52, que autoriza o Senado a avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA).
A proposta, de iniciativa do presidente da Casa, Renan Calheiros, altera o Regimento Interno para regulamentar a competência constitucional do Senado de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados. Assim, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá a competência de avaliar anualmente o funcionamento do sistema e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PRS também permite que o Senado solicite informações e documentos aos entes federados de todos os Poderes, além do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Medidas Provisórias
Já as medida provisórias que trancam a pauta do Senado devem começar a ser votadas nesta quarta-feira (27) – as MPs 581/2012 e 582/2012.
A MP 582/2012 amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência. A proposta concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (
Já a MP 581 regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A matéria, transformada no Projeto de Lei de Conversão 32/2012, altera a Lei Complementar 129/2009, responsável pela criação dos fundos constitucionais. A MP também autoriza a União a conceder créditos à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil nos valores de R$ 13 bilhões e R$ 8,1 bilhões, respectivamente, para financiamentos a projetos de infraestrutura, agropecuária e a pessoas físicas.
Trancando a pauta do Plenário consta também a MP 588/2012, que abre crédito extraordinário de R$ 1,68 bilhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), do Ministério da Educação.
Informações da Agência Senado
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