Para o senador, haverá uma apuração mais |
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quinta-feira (4) novas regras para a condução das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo o relator do projeto (PLC 102/2012), senador José Pimentel (PT/CE), a proposta faz adequações ao Código Brasileiro da Aeronáutica, garantindo que as investigações preventivas não sejam prejudicadas pela investigação criminal.
Segundo Pimentel, a nova legislação estabelece normas específicas para as investigações preventivas feitas pela Aeronáutica, por meio do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). O projeto estabelece, por exemplo, que a autoridade do Sipaer terá prioridade na requisição de laudos, autos de exames e cópias de documentos, assim como acesso à aeronave acidentada, seus destroços e objetos por ela transportados. Dessa forma, explica o relator, haverá uma apuração mais rápida e eficaz das falhas mecânicas ou humanas que tenham causado o acidente, permitindo a prevenção imediata de novos casos.
O projeto também adéqua a legislação brasileira às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), seguindo determinação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, conhecida como Convenção de Chicago. O Brasil, apesar de ser signatário da norma, ainda não havia feito as adaptações necessárias em suas leis.
A proposta aprovada na CCJ tem origem na Câmara dos Deputados (PL 2453/2007) e foi elaborada pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Aérea, concluída em outubro de 2007. A CPI investigou os acidentes aéreos da Gol, em 2006, no qual morreram 150 pessoas, e o da TAM, em 2007, com 200 vítimas fatais.
O projeto segue para apreciação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
