O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), apresentou nesta terça-feira (20/11) parecer contrário à proposta de compartilhamento do risco em operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais. Em relatório apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador propôs a rejeição do projeto (PLS 239/2008) porque representaria restrição de crédito disponível para aplicar no desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pimentel afirmou durante a reunião da CAE que “esse projeto de lei vai restringir os únicos fundos existentes para desenvolvimento das três regiões e diminuição da desigualdade. Portanto, estamos mantendo as regras aprovadas pelo Constituinte de 88, regulamentadas em 89 e que, durante esse longo período, têm sido positivas e necessárias”. Em seu relatório, o parlamentar cearense ressaltou que o crédito oferecido com recursos dos Fundos Constitucionais é importante para fomentar investimentos e fundamental para estimular o crescimento econômico e garantir a geração de empregos nessas regiões. Pimentel afirmou: “qualquer medida que implique restrição ao crédito deve ser afastada”.
O relator citou vários artigos da Lei 7.827/1989, que instituiu os Fundos, para reafirmar que os critérios utilizados para conceder crédito com esses recursos não devem ser os mesmos utilizados pelas instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões beneficiárias.
O senador também apontou as recentes mudanças nas regras dos Fundos Constitucionais, aprovadas justamente para atender demandas atuais e específicas dessas regiões. Ele citou a determinação de que, no mínimo, 51% dos recursos fossem aplicados em agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas, o que resultou na aprovação do fim da trava de 20% dos recursos para investimentos nos setores de comércio e serviços.
Pimentel argumentou que, apesar do significativo crescimento do consumo das famílias dessas regiões, já garantido em função de programas sociais e da expansão do crédito, ainda falta muito para que a renda per capta alcance o nível das regiões Sul e Sudeste, mais desenvolvidas. E essa evolução, segundo o senador, não ocorrerá apenas com o aumento do consumo, mas fundamentalmente com o aumento das atividades produtivas.
A Comissão de Assuntos Econômicos votará o parecer do senador José Pimentel na próxima semana. Caso o parecer seja aprovado, o projeto pode ser arquivado.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
