Medida Provisória 577 foi aprovada pela Comissão Mista e vai a Plenário
O líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT/CE), avaliou como positiva a aprovação da Medida Provisória 577, que trata das concessões de energia elétrica e da intervenção do poder público no setor, ocorrida nesta quarta-feira (28/11). A Comissão Mista do Congresso Nacional destinada a examinar a matéria aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR). Agora, a matéria segue aos plenários da Câmara e do Senado.
Segundo Pimentel, a adoção das regras estabelecidas na MP ocorre em hora oportuna, pois garante ao Estado o instrumento legal para acompanhar a evolução do segmento. “As regras existentes até então eram aquelas gerais de recuperação e falência de empresas. E esse processo, para ser aplicado a uma hidrelétrica, trazia muito risco para o consumidor”, disse.
Algumas medidas que constam na MP já foram adotadas pelo governo para regular outros setores, informou o senador. “Esse processo nós já utilizamos no sistema financeiro, usamos na Previdência Complementar e agora estamos estendendo para as concessionárias de energia elétrica. Isso porque essa atividade é monopólio, pela sua natureza, e precisamos ter mecanismos para proteger o patrimônio público e também o consumidor”, explicou.
Entre os pontos importantes da medida provisória, o senador citou a possibilidade de aporte de recursos para as empresas de energia sob intervenção, visando a continuidade da prestação de serviços.
Outro destasque é a responsabilização dos gestores das empresas concessionárias que tenham a intervenção decretada. Eles terão seus bens bloqueados e responderão pelos atos que ocasionaram prejuízo ao patrimônio e à sociedade.
O prazo de intervenção do poder público em empresas concessionárias de energia elétrica, segundo a MP, será de até um ano, prorrogável por até dois anos, a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Para o líder governista, foi essencial estabelecer um limite de prorrogação, evitando uma sequência de renovações.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
