O presidente da Câmara, Marco Maia, respondeu às críticas feitas nesta segunda-feira (17/12) pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto que decidiu pela cassação automática dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão — João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP): “A decisão não encerra a questão, e a Câmara deve entrar nesse debate”, disse Maia. “Quando há uma matéria que é julgada pelo STF que não condiz com aquilo que está efetivamente na Constituição, e que trata de uma prerrogativa da Câmara, é sinal de que houve uma ingerência sobre um Poder com garantias constitucionais”, defendeu Marco Maia, ao falar da prerrogativa do Congresso de cassar mandatos parlamentares.
Ele admitiu que provavelmente não será mais presidente da Câmara quando o acórdão da ação for publicado, já que o seu mandato vai apenas até o início de fevereiro de 2013. Porém, informou ter pedido à Advocacia-Geral da União, uma análise jurídica das implicações do que considera “uma ingerência de um Poder sobre outro”.
Precariedade
Pela decisão do Supremo, os deputados terão “perda automática” dos mandatos, porque, ao serem condenados em uma ação criminal, deixaram de ter direitos políticos. Maia, no entanto, considerou que a decisão foi precária, tomada por 5 votos a 4, quando o Supremo é formado por 11 ministros. Teori Zavascki não votou, por ter assumido quando a ação já estava em andamento, e uma vaga ficou aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.
A interpretação de Maia é a de que apenas a Câmara pode decidir sobre cassações. Ele se baseia no artigo 55 da Constituição, segundo o qual, no caso de condenação criminal, a perda do mandato “será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal”.
A questão dividiu os ministros do Supremo, e Maia acredita que a Câmara deve reagir contra a decisão. Segundo ele, o próprio Celso de Mello já havia feito discurso defendendo a prerrogativa da Câmara. “Não estamos discutindo se as condenações são justas ou não, e sim a prerrogativa constitucional de um Poder de cassar os seus próprios membros”, disse.
Além disso, ressaltou Marco Maia, “a decisão não foi tomada de forma direta, imediata, e como, neste caso, foi respeitado o princípio do transitado em julgado, teremos ainda decisões que deverão ser tomadas sobre este tema no futuro”.
Com informações da Agência Câmara e do Informes-PT
