Ana Rita acredita que proposta irá a plenário |
Uma importante contribuição para afirmar o combate à violência contra a mulher foi dada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta quarta-feira (19). Os senadores aprovaram por unanimidade relatório da senadora Ângela Portela (PT-RR) para proposta que prevê a criação de um fundo específico de custeio dos projetos de proteção e atendimento à mulher. O documento foi lido pela senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da comissão.
O projeto (PLS 298/2013) é produto da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que percorreu 17 estados e o Distrito Federal e constatou que a falta de recursos era um dos principais entraves para a implantação de toda a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha. Na avaliação de Ana Rita, responsável pelo relatório final da CPMI, o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres resolve esse problema.
“As políticas públicas não estão sendo implementadas do jeito que precisa ser em função da falta de recursos financeiros. Essa é a principal reclamação dos governadores. Então, o fundo possibilita inclusive o repasse de recursos para os estados e municípios, inclusive de entidades privadas, além de recursos públicos”, elucidou a senadora.
Atualmente, o Governo Federal é o principal financiador dos projetos voltados à mulher. A Secretaria de Políticas para as Mulheres, principal órgão de coordenação dos programas voltados ao cuidado com a mulher, dispõem de R$ 183 milhões – incluídas as emendas parlamentares (R$ 13 milhões) e descontados os cortes orçamentários.
O valor previsto para a SPM corresponde a apenas 0,07% do Orçamento da União. Com o fundo, organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como pessoas físicas ou jurídicas, poderão investir nessas políticas públicas. O dinheiro, segundo a proposição, permitirá a compra de equipamentos, a melhoria da infraestrutura de órgãos – como delegacias e casas abrigo – e a capacitação de profissionais da rede de atendimento à mulher.
“Os recursos só não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal; mas para fazer capacitação, para investir na melhoria de infraestrutura poderão ser usados”, observou Ana Rita. Nos últimos 30 anos, foram assassinadas mais de 92 mil mulheres no Brasil, das quais 43,7 mil só na última década. O número de mortes triplicou em três décadas. Os dados constam no Mapa da Violência de 2012, levantamento do Instituto Sangari, que serviu de orientação para o trabalho da CPMI.
Tramitação
O projeto de criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nasceu junto com outras 13 proposições, que objetivam aperfeiçoar o aparato legal já existente, como a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes de Tortura. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi a primeira a analisar o fundo e o rejeitou, a partir de um voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT), sob o argumento de que o Poder Legislativo não pode criar obrigações para o Poder Executivo.
Em seu relatório na CDH, Ângela Portela procurou dirimir os vícios de redação e apresentou um texto substitutivo ao projeto inicial. A nova versão retira, por exemplo, menções a órgãos do governo e alusões aos orçamentos estaduais e municipais.
Com a aprovação do substitutivo, o projeto segue para o plenário do Senado, onde, adiantou Ana Rita, o projeto deve ser aprovado rapidamente, em função das comemorações em razão do Dia Internacional da Mulher. O Congresso Nacional tem marcada sessão solene para o próximo dia
“É uma alegria imensa ter esse projeto aprovado na CDH no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Já temos indicativo do presidente do Senado [Renan Calheiros] de que a proposta irá compor a pauta prioritária de votações do plenário, para que possamos aprová-la ainda neste mês de março”, afirmou Ana Rita.
Confira a íntegra do relatório da senadora Ângela Portela
Catharine Rocha
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