Senador petista afirmou que os reitores devem se curvar à lei e às orientações do decreto regulamentador

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar, nos próximos dias, decreto que regulamentará o sistema de cotas em universidades e escolas técnicas federais para alunos de escola pública, com subcritérios de renda e étnico-raciais – Lei 12.711/12, conhecida como Lei de Cotas. “É a medida correta, que prima pelo respeito à lei de cotas, sem a qual os pobres, negros e índios continuariam enfrentando barreiras para ter acesso às universidades”, disse.

Principal defensor das políticas afirmativas no Senado, Paim foi o relator do projeto que originou a lei de cotas (PLC 180/08) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ele afirmou que os reitores devem se curvar à lei e às orientações do decreto regulamentador. “Do contrário, seremos os primeiros a ir ao Ministério Público para denunciá-los por improbidade administrativa”, alertou.

No último dia 02/10, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também deixou claro que a lei que criou as cotas (Lei 12.711/12) deve ser aplicada aos vestibulares para ingresso de novos alunos já no primeiro semestre de 2013. A determinação constará do decreto para desfazer qualquer dúvida sobre o início dos efeitos da lei.

Para Paim, no entanto, nenhuma dificuldade operacional pode ser usada como justificativa para adiamento da vigência da nova lei. “Com empenho, não restará empecilho: tudo vai acabar dando certo, para o bem de negros, índios e brancos”, comentou.

Dúvidas

Na última sexta-feira (05/10), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, esclareceu as principais dúvidas em torno da nova lei que institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.

Conheça os principais pontos:

Início da validade

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu, já vale a partir do Enem, previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação”.

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. Então, há um caráter de renda, um caráter de raça, a inclusão social. Mas é prioritariamente para alunos da escola pública. Para o ano que vem todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras”.

Regulamentação

“O decreto de regulação da Lei 12.711/12 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores”.

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor”.

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou, que é a adoção das cotas”.

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem”.

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam — muitas já têm sistema de tutoria. Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas”.

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição”.

Autodeclaração do estudante

“[a declaração de raça] É assim no Brasil, é assim no IBGE, é assim no Censo Demográfico e é assim em toda política de ações afirmativas no mundo e no Brasil”.

Modelo para análise de raça

“A lei estabelece uma orientação geral, mas as universidades, em sua autonomia, têm a possibilidade de aprimorar as iniciativas que julgarem necessárias. Cada universidade tem autonomia para fazer, dentro da lei, todos os ajustes, mecanismos e procedimentos que julgarem necessários”.

Resistência das universidades

“O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas. Vamos promover reunião com todos os secretários de Educação no dia 17 próximo — são basicamente os governadores os responsáveis pelo ensino médio —, para aprimorarmos o currículo, fortalecermos a formação nessa etapa do ensino. Vamos também liberar tablets para os professores do ensino médio aprimorarem o processo pedagógico em sala de aula, além das lousas digitais. Essa política vai fortalecer a motivação dos estudantes do ensino médio a melhorar o desempenho. É um grande esforço do MEC, e as universidades, seguramente, já fazem a política de cotas. Foram muito bem recebidas no diálogo que tivemos com os reitores as iniciativas que estamos tomando”.

Com informações da Agência Senado e do MEC

Conheça a íntegra da Lei 12.711/12

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