Em discurso na tribuna do Senado na tarde desta terça-feira (16/10), a senadora Ângela Portela (PT-RR) fez um apelo para que o Congresso Nacional aprove ainda neste ano as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), já que o atual sistema irá expirar no final deste ano por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Se um novo projeto não for aprovado, a recomendação do STF é que as transferências da União sejam canceladas, o que prejudicará seriamente a administração daqueles estados que mais dependem do FPE.

Ângela salientou que o FPE caracteriza para muitos estados pequenos, como Roraima, a principal fonte de receita. Ela aproveitou para defender a instituição de um “FPE verde”, ou seja, o projeto a ser aprovado deve incluir medidas que considerem os estados que perdem receita em decorrência da cessão de amplas áreas para reservas ambientais, áreas de conservação ambiental e reservas indígenas. “São correções que se impõem na busca do maior equilíbrio entre as unidades federadas”, afirmou.

O FPE transfere aos estados 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Neste ano, a previsão é que R$ 69,7 bilhões serão transferidos, valor que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). “Os recursos do FPE são vitais para os estados mais pobres, como é o meu estado de Roraima. E a determinação do STF torna imprescindível discutirmos e votarmos um novo desenho de distribuição. Alguns princípios deverão ser respeitados e o primeiro deles é traduzir, de forma justa, o artigo 161, inciso II da Constituição, que defino o objetivo do fundo como o de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados e o Distrito Federal”, enfatizou.

A senadora considera que o desafio dos parlamentares também está relacionado, de forma quase automática, a também alterar os critérios que servem de parâmetro para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Hoje existem sérios problemas nos critérios empregados para a distribuição. É que a classificação dos municípios em faixa de população e de renda per capita, para estabelecer a cota de cada um, por exemplo, provoca grandes saltos dos coeficientes sempre que pequenas variações na população e na renda per capita estimada ocorrem”, observou.

A preocupação de Ângela Portela é também com a constante queda dos repasses do FPM aos municípios. “O próprio Governo Federal admite uma queda da arrecadação de R$ 11 bilhões, em parte devido à queda do PIB e também às acertadas medidas de estímulo à economia que implicam renúncia fiscal”, disse ela, acrescentando que estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o FPM é responsável por aproximadamente 60% das receitas disponíveis para os pequenos municípios. “Isso é muito significativo e diante desse quadro temos de perceber como é difícil a missão que temos pela frente. O que estará em jogo, em todo esse processo, é o redesenho do Pacto Federativo”, finalizou.

Marcello Antunes

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