O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi eleito, nesta quarta-feira (17/10), presidente da comissão especial mista que vai a analisar a Medida Provisória (MP nº 582/2012) estendendo para mais setores da economia – serviços e industrial – a desoneração da folha salarial. As empresas de serviços, como as centrais de atendimento (call Center) que empregam elevado número de pessoas, por exemplo, poderão substituir a atual contribuição previdenciária de 20% sobre os salários para um recolhimento baseado em alíquotas entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto.
A MP nº 582 também passa a permitir que as empresas subtraiam a depreciação de bens de capital (máquinas e equipamentos) quando forem calcular o Imposto de Renda a pagar. Além disso, cria o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF) e altera a Lei nº 12.598/2012 para desonerar setores atendidos pelo Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa.
Também prevê, ainda, redução do Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga e a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de laranja, das receitas obtidas com a venda quando utilizadas na industrialização de produtos destinados à exportação.
As empresas do setor de fertilizantes foram atendidas e poderão participar do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), desde que tenham projeto para implantação ou ampliação de infraestrutura para a produção de fertilizantes.
Podem aderir ao REIF as empresas que tenham projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos (formulação), não produzam exclusivamente fertilizantes. As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir. Os benefícios do REIF estão condicionados ao pagamento em dia dos impostos à Receita Federal e ao cumprimento dos requisitos básicos: investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto.
A MP nº 582 já recebeu 155 emendas. A comissão tem como vice-presidente o deputado federal Vanderlei Siraque (PT-SP). O relator será o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e o relator-revisor será o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Marcello Antunes
Nota Técnica da Consultoria da Câmara dos Deputados
Confira as emendas à MP nº 582/2012
